A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, em turno suplementar (segunda “rodada” de votações), o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), que extermina uma regra anacrônica ainda em vigor: a de que os trabalhadores brasileiros menores de 18 anos e os maiores de 50 até a data de hoje são legalmente impedidos de parcelar suas férias – direto que cabe a todos os outros brasileiros.

A regra, ignorada por empregados e empregadores, estava prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde 1977. A regra foi modificada por iniciativa de um eleitor, que alertou Paim por meio de um dos canais de comunicação criados pelo Senado para receber opiniões e questionamentos dos eleitores.

“Ele me perguntou por que isso ainda estava valendo”, comentou Paim, que apresentou um Projeto de Lei para modificar o texto, que tem mais de 30 anos (Decreto-Lei 1535/77). A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (17), em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas deverá passar por turno suplementar.

O texto tramitou juntamente com outra proposta, que prevê o direito a férias proporcionais mesmo antes de o trabalhador ter completado o período de um ano (doze meses) de trabalho. O relator da matéria, senador Armando Monteiro (PTB-PE), defendeu, em seu substitutivo, que a concessão desse benefício seja acordada entre patrão e empregado por meio de convenção coletiva.

Conheça o relatório aprovado

Foto: Agência Senado

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