Os recursos serão destinados à área Gestão de Riscos e Resposta a Desastre e às ações de auxílio emergencial financeiro da mesma pasta.
A edição extra do Diário Oficial da União (DOU) traz na edição desta quinta-feira (11/10) o texto da Medida Provisória (MP nº 583/2012), onde a União abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676 milhões, para atender ações de Defesa Civil.
Dos R$ 676 milhões, R$ 300 milhões serão aplicados em ações da Defesa Civil em âmbito nacional, dentro da área Gestão de Riscos e Resposta a Desastre do ministério. Os R$ 176 milhões restantes serão destinados às ações de auxílio emergencial financeiro da mesma pasta.
A medida provisória, assim que for lida pelo Congresso, começará a tramitar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). É que todos os créditos extraordinários abertos pela União devem ser analisados e votados nesta comissão, antes de ir à votação no plenário da Câmara. Aprovada, a matéria segue para apreciação do Senado.
Marcello Antunes
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 583, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00 (seiscentos e setenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2012 – Edição extra
ÓRGÃO: 53000 – Ministério da Integração Nacional | |||||||
UNIDADE: 53101 – Ministério da Integração Nacional | |||||||
