No pacote de projetos em pauta no Senado que aprimoram a relação entre a União, os estados e os municípios e se relacionam com o novo pacto federativo, o líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, Walter Pinheiro (PT-BA), diz ser fundamental aprovar ainda neste ano as mudanças na distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Dentre os objetivos, Pinheiro destaca a necessidade de recuperar as receitas perdidas por algumas cidades e eliminar as distorções contidas na tabela progressiva de distribuição que vigora desde 1989. “A maior distorção é o fato de que hoje a movimentação da população limita a progressão de faixa para recebimento do FPM”, critica.

O problema atual está no coeficiente do FPM que varia de 0,6% a 4%, considerando a faixa de habitantes. Municípios com até 10.188 habitantes, por exemplo, têm direito ao percentual de 0,6% do fundo. Durante todo o ano de 2011, o FPM transferiu para os municípios um valor total de R$ 66,4 bilhões. Partindo desse pressuposto, o município – a maior parte dos 5.560 municípios brasileiros possui um número de habitantes dentro dessa faixa – recebeu o equivalente a R$ 398,4 mil.

Municípios com população entre 10.189 e 13.584 habitantes fizeram jus ao coeficiente de 0,8% do FMP, recebendo durante o ano passado R$ 531,2 mil. A faixa populacional que enquadra o município no coeficiente que servirá de parâmetro para receber as transferências do FPM guarda a distorção e onde o líder Pinheiro enxerga o ponto de injustiça. “A tabela linear contida no projeto do ex-senador Tião Viana (PT-AC) é justa por corrigir uma distorção extrema, ou seja, se um município perde poucos habitantes, ele cai de faixa e, para recuperar a receita perdida ou até mesmo para subir de faixa, o município precisa conquistar um número considerável de habitantes. E essa não é a realidade”, diz ele.

Pinheiro cita o caso de 42 municípios baianos que sofreram uma drástica perda de receita do FPM porque foram rebaixados de faixa enquanto mais de 200 municípios não conseguiram aumentar o número de habitantes para receber um coeficiente maior do FPM. O caso emblemático da Bahia foi citado pelo líder em discurso na tribuna do Senado no dia 20 de abril do ano passado. A cidade de Alagoinhas perdeu para um município vizinho pouco mais de dez habitantes e, com isso, caiu de faixa.

O problema é que a distorção não afeta apenas a Bahia mas outros estados. O município que perde poucos habitantes e cai de faixa tem suas receitas comprometidas porque as políticas públicas, os investimentos e o custeio da máquina são mantidos como se nada tivesse ocorrido. Já o município que recebe novos habitantes mas continua na mesma faixa vê suas receitas encurtarem pelos gastos que terá de fazer, seja na educação, seja na área de saúde, os próprios investimentos e no custeio da máquina.

“É importante que o projeto que muda o FMP seja aprovado porque ele se somará ao conjunto de projetos que nós estamos discutindo e envolve matérias que vão alterar o pacto federativo. São projetos que mudam a distribuição do Fundo de Participação dos Estados, dos royalties do petróleo, dos royalties minerais, o ICMS na importação, no comércio eletrônico, a mudança do indexador das dívidas dos estados e municípios”, afirma.

Na opinião do líder, compartilhada por toda a bancada petista e pela base do governo e até mesmo por parte da oposição, todos esses projetos compõem a cesta de projetos em discussão desde o início do ano pelo Senado. “Isso demonstra que tínhamos a avaliação correta de que o fundamental dessa reforma tributária ou desse novo pacto federativo fosse tratar cada matéria no seu momento oportuno e não ficar achando que só era possível juntar tudo isso num bolo só. Se tivéssemos esperando para juntar esses projetos num pacote só nós não estaríamos chegando hoje com mais essa possibilidade de uma matéria ser aprovada e que trata da mudança do FPM”, destaca.

CDR

O senador José Pimentel (PT-CE), líder do Governo no Congresso Nacional, já apresentou seu relatório a quatro projetos que tramitam em conjunto na Comissão Regional de Desenvolvimento e Turismo (CDR) e tratam da nova sistemática de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A matéria deverá ser apreciada na próxima quinta-feira (12/07), às 10 horas.

Pimentel destaca em seu parecer que o FPM recebeu em 2011 cerca de R$ 66,4 bilhões, sendo a segunda maior categoria de transferências obrigatórias, perdendo apenas para os repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O FPM está previsto no artigo 159 da Constituição Federal que determina que 22,5% da arrecadação da União dos impostos sobre a renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) sejam destinadas ao fundo, segmentado em três partes: 10% destinados aos municípios que são capitais de estados, 86,4% aos municípios que não são capitais, os chamados municípios do interior, e 3,6% constituem uma reserva para suplementar a participação dos municípios mais populosos.

Os quatro projetos complementares – PLS nºs 184 e 320 são de 2010 e os PLS nºs 213 e 712 são de 2011 – tem como autores os senadores Tião Viana (PT-AC), Sérgio Zambiasi (PP-RS), Marta Suplicy (PT-SP), Walter Pinheiro (PT-BA) e José Pimentel (PT-CE).

Pelo critério atual de distribuição, as capitais ficam com 10% dos recursos do FPM em função da população e do inverso da renda per capital estadual. Quanto maior a renda, menor o repasse. Os 86,4% destinados aos demais municípios do interior têm como critério de partilha o coeficiente de participação fixado a partir da quantidade de habitantes de cada município, enquanto que os 3,6% para suplementação atendem municípios com população igual ou superior a 142.633 habitantes.

Esses critérios, segundo o senador José Pimentel, apresentam várias distorções, tais como: os coeficientes de participação das capitais São Paulo e Rio de Janeiro estão subdimensionados porque 4,5% da população total de todas as capitais recebem a mesma cota, embora Rio de Janeiro e São Paulo possuem, respectivamente, 13,9% e 24,7% da população total.

Pimentel observa a ocorrência de grandes saltos nos coeficientes quando há pequenas variações na população e na renda per capita, o que provoca a mudança de faixa de coeficiência. Além disso, a classificação por faixa de população e de renda per capital tem produzido inúmeras contestações administrativa e judiciais e o período entre um e outro da pesquisa censitária exigem uma transição.

Pimentel recomenda a aprovação do PLS nº 184/2010 de autoria do senador Tião Viana por transformar as atuais faixas de classificação dos municípios do interior em uma distribuição contínua, conforme o número de habitantes da cidade. Ele citou como exemplo o caso de um município que tem 16.981 habitantes e que receberia o coeficiente 1,2. Para cada habitante a mais, seria acrescido 0,000029446 ao valor do coeficiente. Com isso, as bruscas variações que se verificam hoje não aconteceriam, já que um município que perder apenas um habitante corre o risco de sofrer uma perda do FPM expressiva por cair de faixa. Os novos coeficientes devem ser calculados de maneira que não afetem as atuais faixas estabelecidas e nem criem o fenômeno de inflar o município com uma população variável.

Pimentel reconhece o mérito das propostas contidas nos demais projetos, mas recomenda a aprovação do PLS nº 184/2010 de Tião Viana. Sendo aprovado na CDR, o projeto ainda será analisado por outras duas comissões do Senado: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Marcello Antunes

Confira o relatório do senador José Pimentel

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