Foto: Agência Brasil
O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) apresentou na noite da última terça-feira (29) nota assinada por ele e mais nove senadores do PMDB tecendo críticas a votação do Projeto de Lei 4302/1998 – de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso – realizada na última semana.
A nota dos senadores vai na mesma linha do que tem defendido a bancada do PT no Senado. De acordo com o texto, o projeto aprovado pela Câmara precariza relações de trabalho, derruba a arrecadação, revoga conquistas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e piora a perspectiva da aprovação da Previdência.
“A bancada discutiu bastante a terceirização e pela maioria dos presentes assinou uma nota pedindo a Temer que não sancione [a lei], porque, como está, irá precarizar as relações de trabalho. A terceirização é o boia-fria.com, isso é retroceder”, disse Calheiros em entrevista após reunião da bancada do PMDB – referindo-se à figura do trabalhador rural explorado, itinerante, que se ocupa em tarefas temporárias, sem vinculo empregatício.
Também no dia de ontem o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello notificou a Câmara dos Deputados a dar explicações sobre lei que trata da terceirização aprovada na semana passada. A decisão é uma resposta a pedidos de diversos parlamentares (PT, PDT e Rede) que entraram com ações questionando a tramitação do projeto.
A líder do PT no Senado, Gleisi Hoffmann (PT-PR) defendeu, em plenário, a tramitação do substitutivo ao PLC 30/2015, produzido pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O senador será o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“A votação que nós tivemos na Câmara, na semana passada, preocupou muito a todos nós. O senador Paim andou pelo Brasil, conhece a realidade dos nossos trabalhadores, conseguiu captar aquilo que é imprescindível, para que se dê segurança jurídica ao trabalho terceirizado, trabalhador e empregador, e também para se proteger os trabalhadores em relação aos excessos, principalmente aos que estão constando no projeto de lei que foi aprovado na Câmara”, explicou a senadora.
“O presidente da República desrespeita o Senado ao impor a aprovação de um projeto do milênio passado”, resumiu o senador Humberto Costa (PT-PE) acerca da movimentação que permitiu a aprovação da terceirização na Câmara. Já o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o PL 4302/1998, além de promover a terceirização irrestrita também significará redução de salários. “Um trabalhador terceirizado, hoje, recebe em média 24% a menos do que um trabalhador contratado diretamente e que desempenha a mesma função. Ele também trabalha em média três vezes mais”, ressaltou.
O projeto aprovado pela Câmara, na avaliação da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), é o famoso ‘liberou geral’, já que torna possível a terceirização da atividade-fim das empresas. “Trata-se de um dos maiores retrocessos da história dos direitos trabalhistas. Até mesmo o empresariado tem chamado a atenção para as duras medidas contidas no projeto”.
O senador Paulo Paim explica que seu relatório não permite a terceirização das atividades-fim, além de ampliar aos trabalhadores terceirizados todos os direitos dados aos outros trabalhadores. “Aquilo que está garantido na CLT e na Constituição. Podemos fazer esse debate no mês de abril. Assim chegamos ao primeiro de maio [Dia do Trabalhador] com essa questão resolvida, regulamentando a questão desses 15 milhões de trabalhadores irregulares”.
Confira a íntegra da nota:
A bancada do PMDB do Senado, em reunião nesta terça-feira (28), decidiu, por maioria dos presentes, se posicionar contrária à sanção do projeto de lei da terceirização para todas as atividades, conforme o texto aprovado na Câmara dos Deputados.
A bancada defende a regulação e regulamentação das atividades terceirizadas que já existem e não a terceirização ampla e irrestrita, como prevê o projeto.
Para a bancada, o texto aprovado precariza as relações de trabalho, derruba a arrecadação, revoga conquistas da Consolidação das Leis do Trabalho [CLT] e piora a perspectiva de aprovação da Reforma da Previdência.
