Foto: Alessandro Dantas
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o Projeto de Lei (PL 4656/2020) com intuito de estender a validade da Lei de Cotas (Lei 12.711/2022) que perde a validade em 2022.
A legislação, destaca Paim, não previu prazo para a extinção da Lei de Cotas, mas previu que, no prazo de dez anos, seria promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Assim, caso aprovado o PL 4656, a Lei de Cotas passará por uma revisão a cada dez anos. Para que sejam superadas dificuldades no monitoramento da Lei de Cotas, o senador também propõe tornar obrigatório, no ato da matrícula, a informação da classificação racial do aluno, segundo a metodologia adotada pelo Censo do Ensino Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
“A Lei das Cotas vence em 2022. O país precisa manter esse processo de inclusão social. Apresentei o projeto para assegurar a sua continuidade e sua aplicação às instituições particulares de ensino, às Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio”, explicou o senador.
Segundo estudo de Renato Schwambach Vieira e MaryArends-Kuenning, publicado em dezembro de 2019, os programas de ação afirmativa adotados no Brasil nos anos 2000, durante os governos do PT, foram eficazes para aumentar a matrícula de estudantes de grupos desfavorecidos em universidades públicas brasileiras, especialmente em programa altamente competitivos, e que um aumento significativo no número de matrículas de negros só foi observado para as universidades que adotaram critérios raciais explícitos em seus programas, como demanda a Lei de Cotas.
Ao mesmo tempo, o desempenho de alunos cotistas, como demonstram pesquisas realizadas desde então, tem se mostrado praticamente igual ao de alunos não-cotistas, desmontando o argumento de que a Lei de Cotas promoveria um “rebaixamento” da qualidade dos profissionais egressos do sistema de ensino.
“Sem a implementação de outras medidas que assegurem o acesso a ensino de qualidade nos demais níveis de educação, sem a ampliação de políticas de redução da desigualdade de renda e redução da miséria, que voltaram a crescer no Brasil desde 2016, a extinção das cotas seria um pesado golpe nas camadas mais necessitadas e discriminadas da população”, destaca Paulo Paim.
