Pauta do plenário do Senado está trancada por duas MPs

A MP 559 amplia às obras do PAC o uso do Regime Diferenciado de Contratações, sistema de licitação usado nas construções da Copa de 2014.

Depois de uma pausa nas votações, por conta da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – a Rio +20 – os senadores enfrentam, a partir da próxima semana, a pauta trancada por duas medidas provisórias com prazo vencido.

A Medida Provisória 559/12 autoriza a Eletrobras a assumir o controle acionário da Celg, companhia de distribuição de energia de Goiás. Sob a relatoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a MP foi transformada em Projeto de Lei de Conversão 13/2012, na Câmara dos Deputados, para incluir temas previstos anteriormente na MP 556/11, que perdeu a validade em maio por não ter sido analisada pelos deputados.

Entre os temas acrescidos à MP 559/2012 está a ampliação a todas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), criado para agilizar as obras da Copa do Mundo 2014 e das Olimpíadas de 2016. Uma das novidades desse regime de contrações é a possibilidade de a administração pública licitar um empreendimento por meio de contratação integrada. Outra mudança é a redução dos prazos entre a divulgação do edital e a abertura das propostas. Pela Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), esses prazos podem chegar a 45 dias. Com o PLV, passam a variar de 3 a 30 dias úteis. Além disso, não é obrigatória a apresentação de um projeto básico com previsão detalhada de gastos.

Também foi incluído no PLV 13/12, o esclarecimento de que o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não incide sobre benefícios como o adicional de férias, adicionais noturno e por serviço extraordinário, assistência suplementar à saúde e assistência pré-escolar. O objetivo da ressalva é acabar com pendências judiciais sobre o tema.

O projeto de conversão aprovado na Câmara dos Deputados também assegura às construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida regime tributário especial que substitui quatro tributos (Imposto de Renda, PIS/Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Cofins) por uma alíquota única de 1% sobre a receita mensal recebida com o empreendimento. Esse regime vai até dezembro de 2014. O PLV trata ainda do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).

Comandante Ferraz

A segunda medida provisória na pauta do Senado, MP 560/2012, concede crédito extraordinário de R$ 40 milhões ao Ministério da Defesa para trabalhos de remoção dos escombros da Estação Antártica Comandante Ferraz. A estação foi destruída por um incêndio em fevereiro deste ano.

Com informações das agências onlines

Conheça a MP 559/12

Veja o que estabelece a MP 560/12

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