O senador José Pimentel (PT-CE) considera que a punição para quem comete crimes contra a ordem tributária e econômica, contra as relações de consumo e conta a Administração Pública deve ser diretamente proporcional aos prejuízos causados aos cofres públicos e à sociedade. “Enquanto o grau de lesividade social não for levado em conta para fixação das penas, o nosso Código Penal será diagramado como se diagramam os jornais: colunas sociais para os ricos; colunas policiais para os pobres”, afirma.
Para corrigir o que considera uma distorção do direito penal brasileiro, Pimentel apresentou o Projeto de Lei 183/2011, que aumenta a pena para esse tipo de crime para períodos variando entre quatro e oito anos.
De acordo com o parlamentar, dificilmente os criminosos “de colarinho branco” são punidos. “Coincidência ou não, as penas destes crimes são bem mais amenas. Prova disso é que os crimes de praticar fraude no pagamento de tributos, desviar recursos oriundos de incentivos fiscais ou utilizar programa de processamento de dados diverso do permitido pela fazenda pública, com a finalidade de lesar o fisco, têm pena prevista de seis meses a dois anos”.
O senador lembra que esse tipo de ilegalidade normalmente é cometida por pessoas com recursos suficientes para pagar bons advogados que os livram do cumprimento das sentenças ou conseguem penas muito mais reduzidas do que as aplicadas a condenados por crimes de potencial ofensivo menor, como furto simples, “o que revela que os crimes praticados contra os bens públicos neste país chegam mesmo a compensar”, argumenta.
A proposta apresentada pelo senador cearense – que é ex-ministro da Previdência e, portanto, conhece bem as conseqüências dos “avanços ilegais” sobre os cofres públicos – visa a corrigir a distorção.
“Vários fatores devem concorrer para a fixação da punibilidade. Um deles é o prejuízo que os delitos trazem à sociedade”, diz, na justificação do projeto, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
De acordo com a análise de Pimentel, os desvios de recurso públicos “minam a capacidade dos governos de implementar políticas públicas para melhorar as condições de vida da população e afrontam os cidadãos que pagam corretamente seus tributos”
Veja a íntegra do projeto PLD 183/2011
Fonte: Assessoria de Imprensa da Liderança do PT no Senado
