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Uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADI 5942), impetrada pelo PT junto ao STF, recebeu parecer favorável da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. A ADI pede suspensão dos efeitos do Decreto 9.355/18, de Michel Temer, que autoriza o desinvestimento e venda de ativos da Petrobras sem licitação.
Para o PT, além de danoso aos interesses do país por facilitar a privatização da estatal, o decreto de Temer também é inconstitucional porque usurpa a competência privativa do Congresso Nacional para a criação de leis.
“Sob o pretexto de regulamentar dispositivos legais que não careciam de qualquer regulamentação (Lei 13.303/2016 – Lei das Estatais), (o decreto) pretende criar um conjunto de regras de regência para a realização ou dispensa de licitação no âmbito da Petrobras, em substituição à lei federal referente a regras licitatórias aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista, impondo outras regras, diversas daquelas que foram aprovadas pelo Congresso Nacional”, afirma o partido na ação.
