Plenário: Vai à sanção projeto de coíbe legendas de aluguel

O principal é que quem determina o tamanho de
um partido é o eleitorado

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (08), o Projeto de Lei da Câmara 14/2013, que determina que a divisão do tempo na propaganda eleitoral gratuita e das verbas do Fundo Partidário respeitará a proporção entre as bancadas partidárias estabelecida nas urnas, coibindo, assim, a criação das legendas de aluguel. “Esse projeto fortalece a fidelidade partidária e a fidelidade partidária é um dos fundamentos essenciais da democracia”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE), em defesa da aprovação da matéria.

:: Da redação9 de outubro de 2013 12:00

Plenário: Vai à sanção projeto de coíbe legendas de aluguel

:: Da redação9 de outubro de 2013

O PLC 14 já foi aprovado na Câmara e chegou a ser trazido à pauta do Senado, mas teve a sua tramitação na Casa suspensa em função de um recurso do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que queria que a Corte impedisse a apreciação da matéria. A alegação do senador é que o projeto seria “casuístico” e teria como objetivo prejudicar a criação do partido Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva, que acabou não conseguindo formalizar sua agremiação e, no último sábado, aderiu ao PSB de Rollemberg.

O principal fundamento do PLC 14, que é de autoria do deputado Edinho Silva (PT-SP), é que quem determina o tamanho de um partido é o eleitorado, a partir do número de votos que a legenda obtém em cada pleito e na quantidade de deputados eleitos. O tamanho da bancada federal é o critério para a partilha do Fundo partidário — recursos públicos que custeiam a atividade política — e a divisão do tempo de Rádio e TV para a propaganda nas eleições seguintes. Pela atual legislação, um deputado, ao mudar de partido, podia alterar a proporcionalidade estabelecida pelo eleitor nas urnas, já que o número de votos obtido por ele passava a ser contabilizado para sua nova legenda. O PLC determina que, independentemente do troca troca partidário, a divisão do Fundo Partidário e do tempo de propaganda respeitará a proporcionalidade estabelecida nas eleições.

“Chegamos ao ponto de termos partidos que são fundados apenas para que se negocie seu tempo de Rádio e TV, em época de eleição”, lembrou Humberto Costa. “A aprovação do PLC vai contribuir para moralizar a política, para coibir o balcão de negócios. Quem quiser criar um partido, que fique à vontade. Mas que se submeta às urnas para que o eleitor decida se seu programa e seu projeto merece se consolidar”, afirmou o senador.

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“Chegamos ao ponto de termos partidos que são
fundados apenas para que se negocie seu tempo
de Rádio e TV, em época de eleição”

Como foi o projeto foi aprovado a menos de um ano das próximas eleições, as regras que ele estabelece não valerão para o pleito de 2014. Com a aprovação do PLC 14, os novos partidos terão acesso ao dinheiro do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na TV, mas dividirão um percentual menor, destinado a essas agremiações. O relator da proposta foi o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que deu parecer favorável afirmando que a proposta valoriza o voto popular. “Esse projeto preserva o resultado das urnas. Prestigia o voto popular e a força de cada partido no Congresso”, disse.

A matéria também foi elogiada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que afirmou que seu autor, Edinho Silva, merecia “todas as homenagens e aplausos”, por impedir que dinheiro público [do Fundo Partidário e da renúncia fiscal que viabiliza a veiculação do horário eleitoral gratuito no rádio e na TV] fosse “usado no balcão de negócios” que se tornou a criação de legendas no País. “Pena que o projeto tenha chegado tarde”, afirmou Valladares, que é companheiro de bancada de Rollemberg, cujo pedido de liminar ao STF impediu a aprovação da matéria em tempo de valer para 2014.

O líder do PT, Wellington Dias (PI), destacou que o PT não mudou sua posição sobre a matéria, que foi alvo de protestos quando foi apreciada pela primeira vez no Plenário do Senado. “Fomos acusados de casuístas, mas defendemos o mesmo ponto de vista desde o mal estar com os escândalos da eleição de 2012, que levou todos os líderes partidários da Câmara para se unirem para garantir a aprovação desta matéria”, lembrou o senador. “Foi com essa mesma convicção que apoiamos a matéria na primeira vez que ela veio a este Plenário e é com a mesma convicção que votaremos hoje”.

Humberto Costa lamentou que “um coro puxado pela mídia” e secundado por alguns parlamentares tenha criado uma

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“Fomos acusados de casuístas, mas defendemos
o mesmo ponto de vista desde o mal estar com os
escândalos da eleição de 2012″

situação constrangedora para o Parlamento, já que a prerrogativa do Senado de pautar e votar matérias foi questionada junto ao Judiciário—o ministro Gilmar Mendes, do STF, chegou a conceder uma liminar impedindo a votação do texto, mas essa foi posteriormente derrubada pela Corte. “Hoje podemos mostrar ao STF e aos brasileiros que a vontade do Congresso nacional não é impedir ninguém de criar partidos, mas de moralizar a vida partidária”.

Atualmente, o Brasil já conta com 30 partidos, e há mais 32 em formação. “Será que existem no País 62 ideologias diferentes? Será que existem 62 projetos de Nação distintos?”, provocou Humberto, que afirmou não ser contra a criação de legendas com identidade programática. “Mas que façam como o PT, que começou minúsculo, sem recurso público para montar sua estrutura, com poucos segundos de espaço na propaganda eleitoral. Nós nos construímos, fomos para o corpo a corpo, nos submetemos ao crivo do voto”.

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