Foto: Alessandro DantasA proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência Social encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (5) foi alvo de duras críticas durante audiência pública sobre o tema realizada no Senado.
A proposta fixa uma idade mínima de 65 anos, para homens e mulheres, inclusive professores. As novas regras, se aprovadas, valem para os trabalhadores do setor público e do setor privado, incluindo parlamentares, mas não incluem militares. Entre outros pontos a PEC prevê que trabalhadores rurais também terão de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que, pelas regras atuais, não é obrigatório.
Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que promoveu o evento em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em defesa da Previdência Social, a proposta é mais uma “pauta-bomba contra os direitos dos trabalhadores”. O parlamentar defendeu a retirada de todos os projetos com esse objetivo, inclusive a PEC 55/2016, que estabelece um teto para os gastos públicos.
Paim alertou que o país passa por um momento de marcada instabilidade política e que os trabalhadores têm que estar atentos para evitar retrocessos na legislação. “São mais de 70 projetos que vão nessa linha de tirar direitos dos trabalhadores”, apontou Paim.
O governo informa que a reforma da Previdência é necessária para manter a sustentabilidade das contas públicas, diante do envelhecimento da população brasileira e da queda na taxa de natalidade no país. Martha Seillier, da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República, argumentou que as regras atuais têm gerado déficit crescente do sistema previdenciário.
“O desafio é lidar com a evolução demográfica, o crescimento da despesa pública sem que trabalhadores e aposentados tenham um percentual de suas rendas retido pela incapacidade do governo de pagar os benefícios”, disse Martha, que reiterou que o governo está aberto a negociações com o Congresso.
Conforme a proposta que será primeiramente analisada pela Câmara dos Deputados, o trabalhador precisará contribuir por 49 anos para assegurar o recebimento de 100% do benefício. Para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a reforma anunciada é mais um pacote de maldades do governo golpista comandado por Michel Temer. Ela afirmou que trabalhadores que vivem em regiões pobres vão trabalhar até morrer:
“A reforma da Previdência, se for concretizada, vai jogar na lata do lixo da história conquistas de trabalhadores e trabalhadoras. A reforma anunciada não considera a expectativa de vida que ainda é muito baixa no Brasil, em especial em determinadas regiões do Nordeste”, criticou.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Rural, deputado Elvino Bohn Gass (PT-RS), e Evandro Morello, assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), atacaram a decisão do governo de incluir a aposentadoria rural nas regras gerais da reforma da Previdência. A idade mínima para se aposentar nessa categoria subirá de 55/60 anos (mulheres/homens) para 65 anos. Também serão exigidos 25 anos de contribuição, no mínimo, para ter direito ao benefício. Atualmente, são necessários 15 anos.
Visão ‘míope’
Segundo Morello, o financiamento da Seguridade Social é resultado não apenas das contribuições dos trabalhadores, mas também de impostos como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de valores arrecadado com loterias. Somados todos esses recursos, afirma o representante da Contag, a Seguridade Social é superavitária.
“Quem defende a tese do déficit da Previdência tem uma visão fiscalista do quanto é arrecadado e do quanto é gasto. É uma visão míope de uma política de proteção social”, defendeu
Diego Cherulli, do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário, concordou. “O déficit da Previdência é um mito”, apontou.
A presidente da Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (ANFIP), Maria Inez Maranhão, afirmou que a proposta de reforma da Previdência mexe principalmente com o bolso os mais pobres.
“A metade do orçamento é gasto com rolagem de dívidas e juros. Temos que repensar a quem deve ser exigida a reforma fiscal. Eu não entendo que deva ser no benefício previdenciário”, disse.
Agência Senado
Leia mais:
Para petistas, reforma da Previdência de Temer é corte de direitos
Para Berzoini, Temer quer excluir pobres do direito de aposentar
