Proposta do PT mantém apenas pagamento do auxílio na PEC Emergencial

A luta da Oposição no Senado Federal garantiu uma importante vitória aos brasileiros na tramitação da PEC Emergencial (PEC 186/2019). O relatório lido pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), nesta terça-feira (02), retira do texto as desvinculações anteriormente previstas nas áreas da educação e saúde públicas.

Mesmo assim, a bancada do PT no Senado apresentou emenda para manter no texto apenas a renovação do pagamento do auxílio emergencial por, pelo menos, seis meses

Com o novo texto apresentado ficam mantidos os pisos constitucionais que mantém percentuais mínimos de investimento do orçamento nas duas áreas. Os senadores contrários ao texto anterior apresentado por Bittar, acusaram o governo Bolsonaro de tentar promover mudanças definitivas na Constituição em troca de um benefício temporário como o auxílio emergencial.

A Constituição determina que estados destinem ao menos 12% do que arrecadam à saúde e outros 25% para a educação. Os municípios precisam gastar, respectivamente, 15% e 25%. Na União, o percentual para a saúde era de 15% da receita corrente líquida até 2017 e de 18% para educação. Em 2018, o piso passou a ser atualizado pela inflação. Essas regras vão permanecer inalteradas.

“Essa é uma vitória da mobilização popular. No momento, temos de celebrar as vitórias que tivemos, as evoluções que tivemos e que são resultado das discussões que tivemos”, disse o senador Jean Paul Prates (PT-RN), líder da Minoria.

Apesar disso, o parecer veda a vinculação das receitas públicas a órgão, fundo ou despesa, e ressalva da vedação a destinação de recursos para saúde e educação, mas não ressalva outras vinculações extremamente importantes, de modo a induzir a extinção de fundos públicos como o Fundo Social do Pré-Sal (FS), o Fundo Nacional da Cultura (FNC), o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), o Fundo Nacional para a Criança e Adolescente (FNCA), dentre outros.

Os senadores criticam o fato de o governo Bolsonaro, sob o pretexto de viabilizar o pagamento de um auxílio emergencial com valor e duração reduzidos, querer aprofundar a política de austeridade fiscal, reduzir direitos dos servidores públicos e retirar recursos de setores estratégicos ao desenvolvimento nacional.

Voto em separado
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) deverá destacar, em plenário, na sessão desta quarta-feira, a emenda substitutiva global apresentada pela bancada do PT para manter no texto apenas o conteúdo relativo à extensão do pagamento do auxílio emergencial para os mais afetados pela pandemia.

“Para nós não existe nada mais emergencial no momento do que garantir o pagamento do auxílio para todos aqueles que, de alguma forma, foram impactados e perderam renda devido à pandemia. Não é hora de empurrar reformas que prejudiquem ainda mais o povo. É hora de socorrer o povo”, disse o senador Paulo Rocha (PA), líder da bancada.

Emenda acatada
O relator da medida acatou emenda apresentada pelo senado Jaques Wagner (PT-BA) a fim de manter, como é hoje, a destinação de 28% do PIS/Pasep para o financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por meio do BNDES.

“Da forma como estava, implicaria na perda de verbas anuais fundamentais para o desenvolvimento econômico do Brasil, provocando significativos reflexos também na geração e na manutenção dos postos de trabalho”, explicou.

O governo Bolsonaro já havia tentado reduzir o percentual dos repasses durante a tramitação da Reforma da Previdência.

Tramitação
O plenário do Senado concluirá a discussão da PEC Emergencial na sessão de amanhã (03). Por se tratar de mudança constitucional, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos. Se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.