Alessandro Dantas
Senador Paulo Paim durante a análise do decreto que agiliza o repasse de recursos para o Rio Grande do Sul
A semana no Senado foi marcada pela solidariedade dos parlamentares ao povo gaúcho, que sofre com a devastação que assola quase 80% dos municípios do Rio Grande do Sul atingidos por imensas enchentes. Isso levou o Congresso Nacional a adotar diversas medidas em favor da região.
Na terça-feira (7/5), o projeto de decreto legislativo (PDL 236/2024) proposto pelo presidente Lula reconhecendo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024, e relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado pelo Senado e promulgado no mesmo dia pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta, que na prática permite acelerar o envio de recursos para socorro ao estado, tinha sido assinada por Lula no dia anterior, e aprovada pela Câmara dos Deputados também na segunda-feira (6/5).
“Esse decreto é extremamente necessário para que o governo Lula possa agilizar a liberação de recursos. Até porque o processo de reconstrução das áreas atingidas necessitará de muitos recursos”, destacou o líder do PT no Senado, Beto Faro (PA).
O Congresso Nacional, em sessão conjunta, também aprovou na quinta-feira (9/5) projeto que altera diretrizes sobre o Orçamento de 2024 e facilita os repasses de emendas individuais a cidades em situação de calamidade pública, como é o caso dos municípios gaúchos afetados por fortes chuvas nos últimos dias. O PLN 4/2024 também prevê, entre outros pontos, o fortalecimento de ações em prol da saúde mental de pessoas com autismo. O projeto foi aprovado de forma simbólica.
O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 (LDO — Lei 14.791/2023), que estabelece regras e prioridades para o Orçamento deste ano. Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), foi incluído o trecho sobre os repasses para cidades em estado de calamidade.
Pelo texto, emendas individuais dos senadores e deputados, que são impositivas, terão prioridade na execução, quando destinadas a municípios em situação de calamidade ou de emergência em saúde pública reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Na mesma sessão, foi aprovado o PLN 12/2024 que altera o Orçamento de 2024 para facilitar o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul. Além disso, o texto aprovado prevê o incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde, de assistência hospitalar e ambulatorial e para a estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Como parte das ações do Senado Federal para a mitigação dos efeitos das enchentes históricas que atingiram o Rio Grande do Sul, foi criada uma comissão externa do Senado para acompanhar, fiscalizar e construir proposições legislativas em relação ao tema.
A Comissão externa, presidida pelo senador Paulo Paim, já aprovou na quinta-feira (9/5) o plano de trabalho do colegiado com uma lista de proposições consideradas prioritárias para o enfrentamento da calamidade.
Além disso, o senador Paulo Paim anunciou que a próxima reunião ocorrerá no próprio Rio Grande do Sul, no dia 16 de maio.
Medidas legislativas de proteção ao meio ambiente
Na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado também foram aprovadas medidas para preservação do meio ambiente. O PL 3.020/2020, do senador Jaques Wagner (PT-BA), aprovado pelo colegiado na última terça-feira (8/5) prevê que o crime ambiental cometido durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade tenha pena duplicada.
O texto que segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) pretende conter o avanço do desmatamento e da destruição da fauna e flora brasileiras, principalmente em épocas de calamidade pública ou estado de emergência, em que os infratores avaliam ser menor o risco de punição.
No mesmo dia, a CMA aprovou o PL 496/2023, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que especifica a reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.
O texto, que contou com relatório favorável do líder do PT no Senado, Beto Faro (PA), altera a Lei de Crimes Ambientais (LCA – Lei 9.605/1998) para prever modalidades de prestação de serviços à comunidade, pena restritiva de direito, no caso de infrações ambientais. Entre essas modalidades, estão: o custeio de programas e projetos ambientais, execução de obras de recuperação da área degradada, tarefas gratuitas junto a parques ou jardins públicos e unidades de conservação, e a restauração do dano causado.
A proposta também prevê que a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação integral dos danos ambientais causados pela infração, considerando todos os prejuízos, materiais e morais, sofridos pelo ofendido e pelo meio ambiente.
Além disso, o senador Paulo Paim anunciou que os membros da comissão externa de acompanhamento da situação do Rio Grande do Sul farão um apelo ao presidente do Senado para que qualquer proposição em análise no Congresso Nacional que venha a prejudicar o meio ambiente tenha sua tramitação interrompida.
Renovação da política de cotas para concursos
Na quarta-feira (8/5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em definitivo, o substitutivo do senador Humberto Costa (PT-PE) ao projeto (PL 1.958/2021) que prorroga por dez anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A matéria, que recebeu 17 votos favoráveis e 8 contra, segue agora para a Câmara dos Deputados.
O senador Humberto Costa disse ser fundamental que o Brasil mantenha a política de cotas para continuar com o processo de correção de distorções causadas pelo racismo e pelo preconceito, ao longo do tempo, e que provocaram o afastamento a população negra e pobre dos espaços educacionais.
Vítimas de acidentes de trânsito voltam a ter proteção
O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (8/5) a reformulação a ampliação do antigo seguro DPVAT. O novo Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que foi encaminhado sanção presidencial, garante indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas com: assistências médicas e suplementares que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no local de residência da vítima; serviços funerários; e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial.
CPI da Braskem
O relator da CPI da Braskem, senador Rogério Carvalho (PT-SE), participou nesta semana de uma diligência em Maceió para verificar pessoalmente a situação das famílias atingidas pela mineração irresponsável de sal-gema responsável que provocou o afundamento de bairros da capital alagoana.
Além de visitar o centro de monitoramento da Braskem, o grupo de senadores foi até a sede da Defesa Civil, que informa a movimentação do solo em tempo real. Também foram recebidos pelos moradores afetados e se reuniram com representantes do Ministério Público.
“Foi emocionante ver a gratidão dos moradores e reafirmar nosso compromisso em lutar por justiça por todos. Juntos, vamos enfrentar e vencer essa batalha”, disse o senador Rogério Carvalho.
Incentivos para a educação e maior proteção para as mulheres
A Comissão de Educação (CE) do Senado aprovou na terça-feira (7/5) um projeto de lei, relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), que fixa as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios de promover a manutenção e a atualização dos acervos das bibliotecas públicas e escolares. A proposta também estabelece incentivos fiscais na aquisição de materiais a serem utilizados em obras de construção, manutenção e ampliação das bibliotecas.
O projeto modifica a Política Nacional do Livro (Lei 10.753/2003), a Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei 12.462/2001). Com isso, cada ente federativo deverá reservar, em seus orçamentos, verba para a manutenção e aquisição de obras para bibliotecas públicas sob sua responsabilidade, além das bibliotecas escolares da rede pública.
Já a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (8/5) um projeto de lei, relatado pela senadora Janaína Farias (PT-CE), que estabelece prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica no atendimento social, psicológico e médico.
O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para estabelecer o atendimento prioritário no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993).
A proposta ainda especifica que essas mulheres terão prioridade, entre os casos de mesma gravidade, na realização de cirurgia plástica no âmbito do SUS.
