Parlamentares da Liderança do PT no Senado e dos blocos de Oposição e Minoria no Senado entrarão, nesta quarta-feira (26), com representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) contestando a possibilidade de devolução de R$ 100 bilhões por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional.
De acordo com a peça, esse tipo de devolução antecipada fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101/2000 – já que a União, como controladora do banco, apenas poderia receber os R$ 100 bilhões a título de lucros e dividendos.
Como a devolução antecipada tem o intuito de reduzir a dívida pública, esse tipo de operação, sem a devida autorização legislativa, implicaria em operação de crédito entre a União e instituição financeira sob seu controle, algo que afronta a LRF e se caracteriza como crime fiscal.
Caso a decisão seja favorável ao prosseguimento da devolução antecipada destes recursos, a operação poderá ser considerada como ato de improbidade administrativa.
O BNDES, que nos governos Lula e Dilma foi responsável por viabilizar empreendimentos nas mais diversas áreas, principalmente, a viabilidade de grandes obras, o banco agora corre o risco de se descapitalizar, culminando na redução de recursos disponíveis para empréstimos.
Além de ferir a LRF, a devolução antecipada de R$ 100 bilhões não garante, de forma imediata, a redução da dívida governamental, podendo ser nulo o efeito da operação na dívida bruta e, até mesmo, ampliar a dívida líquida, já que os ativos do Estado estariam sendo reduzidos.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da Minoria, lamentou o fato de o Senado Federal ter afastado a presidenta Dilma Rousseff com a acusação de que ela havia praticado uma operação de crédito. Porém, de acordo com o parlamentar, agora, é Michel Temer que pratica uma operação que afronta o artigo 37 da LRF – que veda o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha a maioria do capital social.
“Se for consumada [a operação] é um ato de improbidade do presidente da República e da presidente do BNDES”, criticou.
Lindbergh ainda manifestou a intenção de convidar a presidente do BNDES, Maria Silvia Bastos Marques, para prestar esclarecimentos junto a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Rafael Noronha
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