Projeto da dívida dos estados volta para análise de duas comissões

O projeto (PLC nº 99/2013) que muda o indexador da dívida dos estados e municípios voltará a ser analisado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Isso acontecerá porque após quase cinco horas de discussões o plenário da Casa rejeitou por 64 votos contra 24 um requerimento solicitava a retirada de emendas ao projeto. Os líderes do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, Humberto Costa (PE) e do Governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), recomendaram a rejeição desse requerimento para que o projeto que havia sido aprovado por unanimidade nas duas comissões possa ser aprimorado nos próximos trinta dias.

“Há um compromisso das lideranças partidárias para votar esse projeto que é de interesse dos estados e dos municípios”, disse Humberto Costa, enquanto o senador José Pimentel anunciou que nos próximos dias – quando o prazo para apresentação de novas emendas será reaberto – irá apoiar a incorporação ao texto de uma emenda que trada do que se chama convalidação dos incentivos fiscais concedidos por estados menos desenvolvidos e que foram considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Nos debates em plenário, Humberto afirmou que aguardar um mês para incluir o PLC nº 99/2013 na ordem do dia de votações do Senado não significa, na prática, prejuízo para os estados, até porque, como disse anteriormente, “há consenso entre governo e oposição para resolver a troca dos indexadores da dívida”. Desde 1998 os contratos feitos entre estados e municípios com a União são corrigidos com base na variação do Índice Geral de Preços (IGP-DI) mais juros de 6% a 9% ao ano. O projeto em análise permitirá a substituição nos contratos do IGP-DI pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 4% ou pela variação da Taxa Selic, o que for menor.  

Como três emendas de plenário foram mantidas – elas versam sobre a retroatividade do cálculo do IPCA entre o período de assinatura do contrato até 1 de janeiro de 2013 e sobre incentivos fiscais concedidos para produtos estrangeiros, vedando essa possibilidade em detrimento dos produtos nacionais -, as comissões CCJ e CAE terão o prazo de quinze dias úteis para analisá-las.

Impacto Fiscal
No começo da tarde o ministro da Fazenda, Guido Mantega e a ministra Ideli Salvatti, de Relações Institucionais, participaram de uma reunião com diversos líderes partidários quando solicitaram cautela para a votação imediata desse projeto que pode significar um aumento do endividamento público. “A nossa colocação é a de que não houvesse a votação neste momento. A aprovação desse projeto poderia causar dúvidas quanto ao desempenho fiscal dos estados e municípios. Nós nos encontramos hoje num momento de volatilidade internacional, de alguma turbulência que conturba os mercados do mundo todo, desde os países avançados até os países emergentes”, alertou Mantega ao sair da reunião.

“Há um compromisso das lideranças partidárias para votar esse projeto que é de interesse dos estados e dos municípios”, disse Humberto (direita)

Segundo o ministro, a atual conjuntura econômica do mundo, considerando os sinais de recuperação de alguns países, ainda requer bastante prudência e cuidado.  Mantega lembrou que no ano passado houve a celebração de um acordo de responsabilidade fiscal entre o governo e o Congresso, de maneira que não fossem aprovados projetos que pudessem causar aumento de dívidas ou de despesas ao erário público.

“Nós estamos fazendo um esforço para que a situação fiscal continue sólida no País. Esse esforço tem que ser comum do Executivo e do Legislativo. Acredito que há uma convergência neste sentido e esse projeto que estamos analisando, avaliando, embora ele não cause nenhuma despesa adicional no curto prazo, pode causar dúvidas quanto ao impacto do futuro nas contas públicas”, salientou.

O ministro garantiu que o governo continua empenhado, como sempre esteve em fazer com que os estados e municípios melhorem seu resultado fiscal. No ano de 2013, por exemplo, os estados e os municípios fecharam com resultado fiscal de apenas 0,34% do PIB, ou seja, não cumpriram a totalidade do resultado fiscal estabelecido. “Portanto não conseguimos atingir um resultado melhor nas contas públicas e por isso nós temos que ser prudentes”, disse ele.

Juros altos demais
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias (RJ), defendeu que o requerimento de retirada das emendas fosse aprovado por considerar necessário e urgente aprovar o PLC nº 99/2013, de interesse de diversos estados e municípios que estão fortemente endividados, como é o caso dos estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul e dos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro.

“Participei de todos os debates desde início desta legislatura na CAE e como presidente da comissão. Trouxemos argumentos iniciais que foram unanimidade na Câmara e aprovamos a matéria por unanimidade numa sessão conjunta na CAE e da CCJ. Mas é preciso entender o contexto de 1997. Tínhamos juros de 47% ao ano e esse quadro se alterou”, disse ele, acrescentando que em 2011 alguns estados pagaram juros sobre o montante da dívida de até 21% ao ano. “Uma empresa quando contrata empréstimo no BNDES paga 5% ao ano e a União, com a manutenção do indexador atual, na verdade está lucrando com a dívida dos estados. Em 1997 a dívida total era de R$ 127 bilhões. Foram pagos R$ 236 bilhões e os estados e municípios ainda devem R$ 467 bilhões”, enfatizou.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), que participou da reunião com os ministros Mantega e Ideli Salvatti, em entrevista para jornalistas e ao fazer intervenções em plenário defendeu a necessidade de as duas comissões analisarem o mérito das emendas que foram apresentadas ao projeto. Ele destacou que no debate do pacto federativo o Senado tem dado sua contribuição, até porque votou, aprovou e se tornou lei a nova sistemática de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), projeto que relatou, assim como o Senado também aprovou o fim da guerra dos portos, ao uniformizar as alíquotas do ICMS nas operações com importações.

Pinheiro cobrou da Câmara dos Deputados a votação da PEC nº 197/2013 que trata do comércio eletrônico, onde todos os estados vão ganhar com a nova distribuição do ICMS hoje concentrada nos estados mais desenvolvidos, por considerar fundamental votar matérias que tratam do novo pacto federativo. A Bahia, segundo ele, poderá ser beneficiada com até R$ 400 milhões com a nova distribuição do ICMS do comércio eletrônico e esses recursos poderão financiar investimentos em infraestrutura, saúde e educação.

Marcello Antunes