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Emenda de Humberto garantiu mais dinheiro a municípios

Emenda de Humberto garantiu mais dinheiro a municípios

Humberto: Foi uma costura difícil, mas conseguimosResponsável pelo acordo entre o Congresso e o Governo Federal, Humberto propôs a ampliação de 23,5% para 24,5% do total de recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) repassados ao FPM. Com isso, os mais de cinco mil municípios brasileiros poderão dispor de mais dinheiro para custeio e investimentos.

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Humberto Costa apresenta emenda para evitar adicional para juízes e MP

Humberto Costa apresenta emenda para evitar adicional para juízes e MP

Humberto: teto constitucional é fundamental para manutenção do planejamento dos orçamentos públicosO líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), apresentou uma emenda à proposta que estabelece um adicional por tempo de serviço, livre do teto constitucional, para juízes e membros do Ministério Público, a PEC 63/2013. O governo tem manifestado preocupação com os efeitos que a concessão desse benefício poderia causar em outras categorias do serviço público.

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Começa a valer medida que fortalece defensorias públicas

Começa a valer medida que fortalece defensorias públicas

Pimentel afirma que emenda vai garantir o direito à defesa para os cidadãos mais pobres o direito à defesa”O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (4), a Emenda Constitucional nº 80/2014, que estabelece prazo máximo de oito anos para que a União e as 27 unidades da Federação coloquem à disposição da população defensores públicos em todas as comarcas do País. Com a decisão, a Defensoria Pública passou a ser classificada como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

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