Os pontos centrais e mais polêmicos relacionam-se com o descumprimento do preceito da presunção de inocência e a suposta aplicação retroativa da Lei.
No dia 16 de fevereiro último, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da constitucionalidade da Lei Complementar nº 135, de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.
