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Acordo entre a base do governo e a oposição fez avançar o encaminhamento das peças orçamentáriasA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou na noite desta quarta-feira (10) o relatório preliminar do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN n13/2014) de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e, com isso, foi aberto o prazo para que os deputados e senadores apresentem emendas até à meia noite de terça-feira (16). O valor das emendas individuais será de R$ 16,4 milhões, sendo que 50% desse valor deverão seguir para ações na área de saúde, assim, respeitando o princípio das emendas impositivas.

O indiciamento de 52 pessoas, a constatação de um sobrepreço de US$ 4,2 bilhões na construção da Refinaria de Abreu e Lima e a necessidade de revisão do regime de contratação das empresas estatais são algumas das conclusões do relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, deputado Marco Maia (PT-RS), apresentadas nesta quarta-feira (10) ao colegiado. Maia também apontou a ausência de indícios de irregularidade na compra da Refinaria de Pasadena.

Documento, entregue após dois anos e sete meses de apurações, contém violações aos direitos humanos ocorridas no Brasil entre 1946 e 1988.

Deputado Paulo Pimenta (PT-RS) recomenda serenidade para assegurar aprovação da peça orçamentáriaO deputado Paulo Pimenta (PT-RS), relator de Receitas para a peça orçamentária para o ano que vem, conversou na tarde desta quarta-feira (26) com o site da Liderança do PT no Senado e falou sobre sua preocupação com o cronograma apertado para aprovar, até 22 de dezembro, tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015 e, ainda, o PLN 36/2014, que permite ao governo elevar o abatimento dos investimentos do PAC e das desonerações tributárias relativas ao orçamento deste ano.

Deputados e senadores aprovaram, na tarde desta quarta-feira (12), o relatório preliminar ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano que vem. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), disse que está confiante com a superação das próximas etapas que envolvem a construção tanto da LDO quanto da Lei Orçamentária Anual (LOA) que valerá em 2015.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o relatório da senadora Ana Rita (PT-ES) ao projeto que estende às funcionárias de órgãos públicos e entidades da administração direta e indireta o direito de não sofrerem qualquer tipo de revista íntima em seus locais de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já proíbem a revista íntima em trabalhadoras da iniciativa privada. “Este O PLC 2/2011 vem, assim, estender a proteção às funcionárias de órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas”, ressaltou Ana Rita. As vítimas de eventuais abusos poderão receber indenização por danos morais e materiais.