Para Walter Pinheiro, interpretação do STF pode contribuir para uma decisão efetiva sobre o rito de tramitação das medidas provisórias, garantindo tempo adequado para Câmara e Senado apreciarem as matérias. Ao analisar a criação do Instituto Chico Mendes, o STF estabeleceu um novo entendimento sobre a validade de medidas provisórias – a necessidade das MPs serem analisadas pela comissão mista de deputados e senadores.
