Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou, nesta quarta-feira (3/12), a discussão do texto alternativo ao PL Antifacção, enviado pela Câmara dos Deputados. O novo relatório ao PL 5582/2025, de autoria do governo Lula, corrige distorções introduzidas pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP), como a definição de “organização criminosa ultraviolenta”, considerada excessivamente subjetiva.
Uma das novidades é a criação de um imposto sobre apostas esportivas, as bets, que deve destinar cerca de R$ 30 bilhões anuais ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento às facções. Após pedido de vista, a votação na CCJ foi adiada para a próxima quarta-feira (10/12).
O substitutivo também equipara milícias privadas às facções criminosas e aumenta as penas para crimes de homicídio, lesão corporal, roubo, ameaça, extorsão e estelionato quando cometidos por seus integrantes. Para chefes de facção, a pena máxima poderá chegar a 120 anos em caso de agravantes.
PL Antifacção deve manter investimentos na PF e reforçar integração entre órgãos
O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), elogiou as alterações e defendeu penas mais duras para crimes praticados por organizações criminosas.
“Essa é uma matéria que o Brasil todo espera de nós: uma ação rápida e determinante para devolver aos brasileiros o sentimento de segurança tão importante e fundamental”, afirmou.
Ele também destacou que o novo relatório aprimorou a definição dos tipos penais. “Quando os tipos penais não são claros, beneficiam os criminosos. Isso é um grande avanço em relação ao projeto que veio da Câmara”, disse.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) reforçou que o texto original continha subjetividades que poderiam dificultar a responsabilização criminal. Segundo ele, o Senado adotou dois critérios objetivos para definir quando uma organização criminosa passa a ser considerada facção: controle territorial ou atuação interestadual com uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório.
Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) destacou que o novo relatório torna os crimes relacionados às facções imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. O texto também os classifica como hediondos, dificultando a progressão de regime e o livramento condicional.
“Essa pauta da segurança pública é da população brasileira e é apartidária”, afirmou, criticando tentativas de politizar o debate no Congresso.
Outros pontos da proposta:
- Autoriza, mediante decisão judicial, a gravação de conversas de presos condenados ou suspeitos de integrarem organizações criminosas — inclusive com advogados — quando houver indícios de participação destes nos crimes.
- Proíbe visita íntima a integrantes de organizações criminosas.
- Permite infiltração de agentes nas facções, inclusive por aplicativos usados em atividades de lavagem de dinheiro.
- Fortalece as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), com participação das polícias civis, militares e federal, Ministério Público, Coaf, Abin, Receita Federal e Banco Central.
