Alessandro Dantas
Relatório de Eliziane acaba com aposentadoria compulsória de juízes
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje a proposta de emenda à Constituição 3/2024, que veda o uso da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. A matéria foi relatada pela senadora Eliziane Gama (PT-MA). Para a senadora, a aprovação atende a objetivo básico da sociedade brasileira.
“Vamos acabar com a imoralidade que é um juiz cometer um crime, muitas vezes grave, e ao final do processo ter a aposentadoria compulsória, ganhando salário vitalício. A mudança vem para o bem da magistratura e do serviço público”, opinou a senadora, citando o caso de um juiz que matou um colega de profissão e ainda assim manteve seus proventos.
Pelo texto aprovado, fica proibida a concessão de aposentadoria compulsória como forma de punir magistrados por infrações disciplinares. Para faltas graves que configurem crime, deve ser aplicada a penalidade de perda do cargo ou demissão, conforme a lei de cada carreira.
Além disso, quando houver infração administrativamente, deve ser proposta uma ação cível para a perda do cargo em até 30 dias. Durante o andamento dessa ação, o magistrado ou membro do MP será afastado das funções e terá sua remuneração suspensa.
A proposta é de autoria do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, elaborada quando ele era senador, e segue para votação no Plenário do Senado.
