A Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV, protocolou na última sexta-feira (8) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026). A medida busca suspender imediatamente os efeitos da norma, que reduz drasticamente as penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito — uma manobra da extrema direita para livrar da cadeia o ex-presidente Jair Bolsonaro e os envolvidos na trama golpista de 2023.
A lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Lula. No entanto, a votação foi marcada por um “fatiamento” atípico do texto vetado, o que, segundo a ADI, fere a independência dos Poderes e não possui previsão constitucional.
“Pelo regimento, a análise de veto segue um rito cronológico ou a vontade do presidente do Congresso, que o fez passar na frente de várias outras análises de vetos que esperam há meses. Então, está desenhado o procedimento muito mais político-eleitoral. E dentro desse direcionamento quem está? O mentor, o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. Esse foi o foco principal”, explicou a líder do PT no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
Para o presidente nacional do PT, Edinho Silva, a nova legislação representa um retrocesso inaceitável no combate a crimes gravíssimos. “As investigações apontaram provas irrefutáveis de que houve um plano para assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o então presidente do TSE, Alexandre de Moraes”, alertou Edinho em nota.
A lei altera a progressão de regime, permitindo reduções de até 80% no tempo de cumprimento de pena em alguns casos. Na prática, a “dosimetria customizada” permite que criminosos que atentaram contra a democracia tenham privilégios que a própria Constituição veda.
No último final de semana, o ministro Alexandre de Moraes decidiu que os pedidos de diminuição da pena dos que atentaram contra a democracia só serão avaliados após o posicionamento do Supremo sobre ações que questionam a Lei da Dosimetria, entre elas a apresentada pelo PT e partidos aliados.
O senador Humberto Costa (PE) reforçou a confiança de que o Poder Judiciário restabelecerá a ordem constitucional. Para o parlamentar, a tentativa de usar o Legislativo como escudo para criminosos não resistirá ao crivo do STF. “Parece que o novo golpe no Congresso, patrocinado pelo Banco Master, não deu tão certo. Os golpistas vão ter que puxar mais um tempo de cana até que o STF decida a questão”, afirmou Humberto Costa.
Na peça enviada ao Supremo, os partidos argumentam que o Poder Legislativo não pode alterar o conteúdo de um veto presidencial, pois isso viola a separação de Poderes. Além disso, a lei é considerada materialmente inconstitucional por ferir os princípios da impessoalidade e do interesse público.
