Alessandro Dantas
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou nesta terça-feira (26/5) projeto de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que estabelece limites para a retenção, pela União, de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão de dívidas previdenciárias dos entes federativos.
Pela proposta (PL 4275/2021), a retenção ficará limitada a 5% do valor de cada parcela a ser depositada, impedindo que a União retenha integralmente os repasses destinados a estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Ao justificar o projeto, Rogério destacou que os fundos de participação são instrumentos essenciais para a manutenção do pacto federativo e para o equilíbrio financeiro entre os entes da federação.
“O FPM e o FPE são pilares consagrados do federalismo brasileiro, de modo que a retenção da totalidade do valor a ser repassado periodicamente sob a forma de parcelas, ou ‘decêndios’, aos entes recebedores, afigura-se inconstitucional”, argumenta.
Segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a prática de retenção tem afetado principalmente municípios de pequeno porte. Apenas no primeiro trimestre deste ano, mais de mil cidades tiveram recursos bloqueados, o que resultou no acúmulo de quase R$ 2 bilhões nos cofres da União.
De acordo com o parlamentar, a medida busca garantir previsibilidade orçamentária e evitar prejuízos à prestação de serviços essenciais nas administrações locais, especialmente nas cidades mais dependentes das transferências constitucionais.
A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
