Estudos precedentes ao veto comprovam que a criação ou desmembramento de um município resulta em aumento da pobreza e da desigualdade social
Falta de consenso sobre a criação de novos |
A sessão do Congresso Nacional para apreciação de vetos presidenciais foi obstruída no final da noite dessa terça-feira (18), justamente na discussão do primeiro item da pauta – e mais polêmico –, que era o projeto de Lei do Senado (PLS 98/2002), com critérios para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios. A oposição tentou jogar para a base do governo, em especial o PT, a não votação da matéria na noite de ontem. Mas não foi bem assim.
A mesa diretora do Congresso abriu os trabalhos meia hora depois do previsto – às 19h30 –, e por mais de uma hora os deputados debateram com André Vargas (PT-PR), que presidia os trabalhos, a decisão de limitar o número de senhas distribuídas a cada legenda partidária para entregar às pessoas que queriam acompanhar a sessão nas galerias. A decisão havia sido consenso do colegiado, onde há presença de parlamentares de diversos partidos, antes do início da sessão.
Em seguida, os deputados da oposição começaram a questionar o regimento comum das duas casas legislativas sobre a precedência da votação. Como o PLS 98/2002 era de autoria do Senado, logo a análise do veto presidencial ao texto deveria começar com a votação dos senadores. O painel eletrônico, às 20h40, registrava a presença de 66 senadores e 444 deputados, um número suficiente para manter ou derrubar o veto.
O veto seria mantido se 41 senadores votassem pela manutenção; caso contrário, seria derrubado. Os defensores da criação de novos municípios temiam que o número elevado de senadores comprometesse as promessas que foram feitas nos últimos anos a moradores de distritos. Se o Senado votasse e o veto fosse mantido, seria desnecessário, então, uma votação pela Câmara.
Foram os debates sobre essa questão regimental, levantados especialmente por deputados e senadores da oposição, comprometeram a votação. Como os discursos de deputados e de alguns poucos senadores eram inflamados, bastava bradar a palavra “emancipação já” para a galeria aplaudir – e nem havia 200 manifestantes ocupando a lotação.
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Pimentel tentou, sem sucesso, |
O líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (CE), quando havia número suficiente para votar, cobrou o início do processo de votação para aproveitar o número de senadores na sessão, enquanto os debates em torno do projeto continuariam simultaneamente. Mas o pedido de Pimentel foi ignorado e os discursos continuaram, provocando uma queda no número de senadores presentes – vários retornaram a seus gabinetes.
Quando o requerimento para início de votação foi colocado em votação, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) anunciou que seu partido entrava em obstrução. Inicialmente, o deputado Sibá Machado (PT-AC) votou pelo início da votação, mas logo depois o deputado Amaury Teixeira (PT-BA) informou que o partido também entrava em obstrução. Com isso, a votação dos vetos à criação de novos municípios ficou para outra ocasião.
Ainda à noite, o governo sinalizou que vai oferecer um texto de consenso entre governo e oposição, já que estudos que precederam à recomendação do veto integral ao PLS 98/2002 comprovam o aumenta da pobreza e da desigualdade social, com a criação ou desmembramento de um município. Dos 5.565 municípios brasileiros, por exemplo, estima-se que quase 90% dependem das receitas vindas do Fundo de Participação de Municípios (FPM). O desmembramento ou criação de novos provocaria a queda nos repasses e as novas cidades já nasceriam com o pires nas mãos, por conta dos gastos em montar a estrutura administrativa – a prefeitura e seus servidores públicos, a câmara dos vereadores e todos os órgãos necessários para levar o bem estar social às pessoas.
Durante os debates alguns parlamentares chegaram a dizer que “é melhor ser um município pobre do que um distrito rico”, mas nem todos os parlamentares que conhecem as dificuldades locais concordam com essa afirmativa. No ano passado, por exemplo, o conjunto de municípios não cumpriu junto ao Tesouro Nacional a meta de superávit primário, ou seja, gastaram mais do que arrecadaram, indo contra o princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Marcello Antunes
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