Marcada para o dia 18 de fevereiro, primeira |
Na primeira sessão plenária do Congresso Nacional de 2014, prevista para ocorrer em 18 de fevereiro, deputados e senadores devem deliberar sobre a manutenção de quatro vetos presidenciais – trechos de projetos descartados pela presidenta Dilma Rousseff. O mais polêmico é o que resultou na rejeição integral de um projeto de lei (PLS 98/2012 – Complementar) que objetiva facilitar a criação de municípios. Além desse, estão na puta os vetos sobre: o repasse de recursos públicos às universidades comunitárias, as normas de travessia de pedestres próximos às escolas e as regras de condução de veículos de emergência.
Entenda os projetos:
Novos municípios – O texto do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que substituiu o projeto originado na Câmara dos Deputados, estabelece novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O impacto: aproximadamente 400 novas cidades no País. Número que ascendeu o sinal vermelho do Executivo Federal. Segundo Dilma, o projeto contraria o interesse público porque “o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.
A proposição condiciona a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e de plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos. As assembleias legislativas do País voltariam a examinar a criação de novos municípios, o que não ocorre há 17 anos.
Também é exigida, dentre outras coisas, a existência de um núcleo urbano já constituído, com infraestrutura, edificações e equipamentos “compatíveis com a condição de município”. O distrito deve ter ainda receitas de arrecadação própria.
Universidades comunitárias – Parcialmente vetado, o projeto (PLC 1/2013), de autoria da deputada federal Maria do Carmo (PT-MG), autoriza as Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices) a receber recursos públicos diretos para financiar atividades em parceria com os governos federal, estadual e municipal, mediante a gratuidade de ensino para a população.
Mas, segundo a presidenta, a proposta contraria a própria lógica de repartição das receitas tributárias ao considerar que as instituições de ensino criadas por lei estadual ou municipal devem ser mantidas pelos respectivos entes federados independentemente da proporção de recursos provenientes destes. O Governo se comprometeu a apresentar medida alternativa que apoie sua sustentabilidade financeira.
Entre as razões do veto, Dilma Rousseff afirma que o dispositivo impõe entraves à criação de novas instituições superiores públicas, podendo prejudicar a expansão da rede pública federal, ao requerer análise da capacidade instalada da universidade comunitária em comparação à criação de nova instituição estatal.
Também foi vetada a garantia de vínculo das Ices ao sistema estadual de educação, porque o conceito do projeto de lei é bastante amplo, abrangendo inclusive instituições que devem estar vinculadas ao sistema federal de ensino, o texto confrontaria o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Trânsito – Integralmente vetado, o PLC 31/ 2012, do deputado federal Sandes Júnior (PP-GO), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para tornar obrigatória a pintura de faixas de pedestres no raio de um quilômetro em torno de escolas públicas e privadas situadas em área urbana.
Para o deputado, acidentes que vitimam alunos a caminho das escolas, ou na volta para casa, estão se tornando mais frequentes, exigindo, assim, uma adequada sinalização dos pontos de travessia nas vias públicas ao longo desses percursos.
Uma das emendas à proposta foi apresentada pelo senador Wellington Dias (PT-PI) e incluiu, ao lado da pintura de faixas, a previsão de construção de passarelas ou passagens subterrâneas para pedestres nos arredores das escolas.
Para a presidência da República, da forma ampla como foi redigida, a proposta não prevê “a consideração de critérios técnicos, nem das necessidades concretas para sua implementação”. Além disso, por um lado não leva em conta a vontade da população envolvida e, por outro, impõe gastos ao poder local, que não poderá decidir quanto à conveniência da alocação dos recursos do orçamento municipal destinados à sinalização do trânsito.
Veículos de emergência – Outro veto integral é o do projeto (PLC 105/2012) que regulamenta a atividade do motorista de veículos de emergência. Proposto pelo deputado federal Marco Ubiali (PSB-SP), o PLC 105 determina que a cada cinco anos, os motoristas recebam treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos de condução de veículos de emergência. Os cursos seriam custeados pelo empregador. O projeto também prevê seguro para cobertura de riscos inerentes à atividade
A Presidência alegou que a proposição estabelece restrições excessivamente onerosas, sobretudo para pequenos municípios e empregadores, que tendem a contratar um único profissional para a condução deste tipo de veículo e para outras finalidades.
Com Agência Senado
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