Para Ana Rita, se for aprovado com a atual |
A senadora Ana Rita (PT-ES), presidenta da Comissão de Direitos Humanos (CDH), apontou, nesta segunda-feira (18), em plenário, os pontos que, segundo ela, trarão profundos retrocessos na legislação que coíbe o trabalho escravo, caso o texto que está em tramitação (PLS 432/2013), não seja modificado.
“É notório que o referido projeto de regulamentação tem graves problemas, que trarão significativos retrocessos naquilo que um extenso arcabouço jurídico entende por escravidão contemporânea”, disse.
Para a senadora, da forma como está, nos artigos 1º e 2º o projeto apresenta várias questões que desconstroem conquistas históricas do Estado brasileiro no combate às formas modernas de escravidão. “O mais evidente retrocesso é a retirada do conceito de trabalho escravo, as condições degradantes e a jornada exaustiva, ambas já consagradas no artigo 149 do Código Penal, o qual traz, de maneira explícita, a conceituação do trabalho em condições análogas à de escravo”, explicou.
Outro problema apontado pela senadora é o trecho do PLS que estabelece para expropriação apenas as propriedades onde a exploração for identificada diretamente pelo proprietário. Para Ana Rita, essa redação abre “um precedente inaceitável” no combate ao trabalho análogo ao de escravidão.
“É extremamente desnecessária a inserção no ordenamento jurídico de outra conceituação. Pior ainda, quando esta se propõe mais restritiva e cerceadora de direitos fundamentais, já historicamente garantidos”, ressaltou.
A senadora ainda explicou que, na grande maioria dos casos, os trabalhadores que vivem em situação análoga à de escravidão são contratados por intermediários, contratadores de empreitadas, conhecidos como “gatos”, que aliciam trabalhadores, servindo de fachada para que os proprietários não sejam responsabilizados pelo crime.
“Manter esta redação significará que o Senado está intentando, claramente, no sentido de restringir as possibilidades de expropriação e de responsabilização do proprietário. A regulamentação poderá não servir como instrumento para pôr fim a essa vergonhosa prática, uma vez que exclui do rol de propriedades passíveis de expropriação aquelas onde o crime é cometido pelos indicados pelo empresário para comandar a atividade econômica, a exemplo dos empreiteiros, arrendatários e intermediários”, argumentou.
O senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou a postura da senadora Ana Rita e também criticou o posicionamento de alguns setores do Congresso, que desejam inverter a ordem natural da discussão e votação das matérias, tentando aprovar inicialmente o PLS 432, que regulamenta um artigo da Constituição, que seria criado apenas com a votação da Proposta de Emenda Constitucional (57-A/1999), que trata do trabalho escravo.
Essa possibilidade de inversão foi levantada em plenário, na primeira sessão de discussão do PLS 432. Porém, na oportunidade, diversos parlamentares pediram para que a PEC fosse votada antes do PLS, que precisaria de um debate mais amplo.
“Da forma que está, estão oficializando que o trabalho escravo é legítimo”, resumiu.
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