Foto: Alessandro Dantas / PT no Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (8), o projeto (PLC 180/2017) que muda regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes dos órgãos de trânsito. Com isso, esses empregados passam a ter direito a adicional de periculosidade de 30 % sobre o salário, sem que esse percentual alcance as demais gratificações da categoria. Atualmente, a lei estabelece como atividades perigosas as que têm exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, por exemplo.
O projeto, apresentado por deputados federais do Partido dos Trabalhadores, foi relatado na CAS pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que foi delegado de trânsito por 27 anos. Ele explicou que a população não sabe, muitas vezes, dos riscos que envolvem essa atividade: “quando uma pessoa é vítima de um roubo na rua, ela para um guarda de trânsito e ele não pensa duas vezes, embarca a pessoa na viatura e vai atrás de quem praticou o roubo”. Na opinião de Contarato, “reconhecer a periculosidade para esses agentes de trânsito é uma medida de justiça, porque eles expõem suas vidas diuturnamente pelos rincões do Brasil”.
O projeto, que teve parecer contrário na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), soma agora dois relatórios favoráveis, na CAS e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e ainda ganhou urgência para votação em plenário, onde, se for aprovado, seguirá para a sanção presidencial.
OIT
Também foi aprovada a declaração de ciência de conteúdo da Recomendação nº 204 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que busca orientar a atuação legislativa e as políticas dos países membros na promoção da formalidade no mercado de trabalho. O senador Paulo Paim (PT-RS), que relatou a matéria, citou, entre as ações propostas pela OIT, desde políticas macroeconômicas de criação de emprego até a criação de cooperativas de trabalhadores e de micro e pequenas empresas sustentáveis, num ambiente de estabilidade regulatória.
Como lembrou Paim, “a recomendação não possui força de lei, é um norteamento geral para adoção de normas internas e um guia para sua possível implementação. Mas traz importante reflexão para esse que é um problema de longa duração do sistema trabalhista brasileiro, que não parece ter a atenção devida dos governos, apesar de contínuas e reiteradas manifestações em sentido contrário”.
Presente
Alguns dos projetos em pauta não foram analisados. Mas podem virar presente de aniversário a Paulo Paim, que completa 72 anos no próximo dia 15, quando ocorre a próxima reunião da CAS. Ele próprio pediu que os membros da comissão estejam presentes e o brindem com a votação dos projetos na pauta. Paim tem dois projetos para serem votados. O PL 1057/19, relatado pelo líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), concede seguro-desemprego aos segurados especiais da Previdência Social vitimados por catástrofes naturais e desastres ambientais. E o PLS 403/2018, relatado pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN), garante prioridade na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência.
Também estão na fila de votação a proposta (PL 1915/2019) de Jaques Wagner (PT-BA) que regula a participação de representante dos empregados na gestão da empresa, e o PLS 205/2018 que trata da divulgação da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres em empresas com mais de 250 empregados, matéria relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
