Mais duas comissões mistas do Congresso Nacional começaram a funcionar na manhã desta quinta-feira (12/04). Elas deverão analisar os requisitos de urgência e relevância das medidas provisórias (MP) 563/2012 e 564/2012, que começaram a tramitar na última segunda, cuja finalidade é continuar incentivando a indústria nacional.
A comissão da MP 563 será presidida pelo deputado Newton Lima (PT-SP) e relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). A medida altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários para algumas empresas, cria o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia de Veículos Automotores (Inovar-Auto) e trata de regimes especiais de tributação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) e de incentivo a computadores nas escolas.
Na área da saúde, para captar recursos que financiem ações de reabilitação da pessoa com deficiência e oncologia, a proposição oficializa a possibilidade de doações ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) com possibilidade de abatimento no Imposto de Renda.
Já a mesa da comissão da MP 564 será composta pelo senador Wellington Dias (PT-PI) e pelo deputado Danilo Fortes (PMDB-CE), respectivamente presidente e relator. Essa proposição inclui novos ramos de empresas no Programa Revitaliza, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dispõe sobre financiamento às exportações indiretas. Além disso, ela autoriza a União a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. (ABGF) e a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande configuração.
Em pronunciamento no plenário do Senado na tarde da última quarta-feira (11/04), o petista Wellington Dias (PI) avaliou que as MPs representam “mais um passo para selar o pacto social que permitirá a melhoria de vida do povo brasileiro”. Ele explicou que as medidas buscam o desenvolvimento, condicionando os investimentos que serão feitos à inovação tecnológica, qualificação e formalização dos empregos e melhoria da renda dos trabalhadores.
Tramitação
A criação das duas comissões atende a uma exigência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou, com base na Constituição, necessário o exame de todas as medidas provisórias em comissões mistas antes de serem analisadas nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Atualmente, já existe em funcionamento outra comissão mista destinada a analisar a admissibilidade de uma medida provisória. Trata-se da MP 562, que destina recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para instituições comunitárias que atuam na educação rural.
Alíquota zero
A desoneração da folha salarial proposta na MP 563/12 reduz a zero a alíquota de contribuição previdenciária patronal nos setores de serviços e indústria de transformação. A medida teria uma dupla finalidade: incentivar a competitividade pelo reforço nos investimentos e ampliar a formalização da mão-de-obra.
A União deverá cobrir eventuais perdas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social com essa mudança na alíquota. Como a iniciativa passará a valer a partir de julho, estima-se uma renúncia fiscal líquida de R$ 1,790 bilhão em 2012. Para os anos de 2013 e 2014, respectivamente, a expectativa de renúncia está em R$ 5,221 bilhões e R$ 5,534 bilhões.
Tecnologia e inovação
A injeção de R$ 45 bilhões em verbas federais no caixa do BNDES é apenas uma das ações inseridas na MP 564/12 para estimular a competitividade do setor produtivo interno. A proposta eleva o limite de financiamentos do BNDES com subvenção da União para R$ 227 bilhões, desde que se destinem à modernização do parque industrial, envolvam inovação tecnológica e agreguem valor às cadeias produtivas.
Para enfrentar os efeitos da crise internacional sobre as exportações brasileiras, essa MP também estabelece incentivos para ampliar a participação de empresas de micro, pequeno e médio portes no comércio externo. E inclui mais setores no programa BNDES Revitaliza, como o calçadista, o de equipamentos de informática e periféricos, e o de material eletrônico e de comunicações, para ajudá-los a agregar mais valor e tornar sua produção mais eficiente, fortalecendo sua inserção no mercado externo.
Catharine Rocha
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