Carta Pública sobre situação jurídica de Lula

A partir dos debates ocorridos na cidade de Brasília, no dia 25 de abril de 2019, parlamentares, dirigentes e militantes do Partido dos Trabalhadores – PT, em conjunto com especialistas da área jurídica e de membros de outros partidos, divulgamos a presenteCarta Pública sobre a situação jurídica do ex-presidente Lula após o julgamento proferido no dia 23 de abril de 2019, no julgamento do Recurso Especial, no Superior Tribunal de Justiça.

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu a pena do ex-presidente Lula para 8 anos, 10 meses e 20 dias.

A primeira coisa a ser dita é que qualquer pena aplicada a Lula é injusta e indigna, já que o ex-presidente não cometeu crime algum.

Contudo, acerca do debate de prazos, é necessário esclarecer que, tendo cumprido 12 meses e dias de sua pena, o ex-presidente Lula está na situação de usufruir, desde já, do regime semiaberto, por aplicação obrigatória do § 2º do art. 387 do CPP, acrescido pela Lei 12.736/2012, que determina que na prolação da sentença condenatória “o tempo de prisão provisória (…) será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”.

Isso porque a detração do tempo de prisão cautelar cumprido pelo apenado deve ser contado para fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O regime semiaberto é aplicado para os condenados à pena de 4 a 8 anos.

A fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve se concretizar mediante a observância dos critérios específicos previstos no art. 59, do Código Penal, respeitados os princípios da individualização da pena, da suficiência e da retribuição proporcionada, atendendo-se, assim, à prevenção e reprovação do crime, afastando-se deste momento de concreção da pena os juízos relativos ao tipo penal em si considerado. A pessoa deve ter a pena particularizada.

A jurisprudência de todos os tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça – STJ é unânime no sentido de que, para fixar o regime inicial de cumprimento da pena leva-se em conta a pena definida e a detração.

Afirmamos, pois, nosso posicionamento no sentido de que, juridicamente, o ex-presidente Lula, após o julgamento da 5ª Turma do STJ encontra-se no regime semiaberto, cabendo aos órgãos do Poder Judiciário declarar esta situação e desdobrar seus efeitos.