Congresso aprova projeto que muda superávit de estados e municípios

A sessão do Congresso Nacional aprovou na noite dessa quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 1/2013 (CN) que desobriga a União de compensar a meta de superávit primário não atingida pelos estados e municípios prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013. O projeto vai à sanção presidencial. Durante a sessão, o deputado Cláudio Puty (PT-PA) lembrou que a obrigatoriedade teve início nos governos neoliberais da década de 90 e essa proposta de mudança, criticada pelos tucanos, já deveria ter sido votada em meados de abril deste ano, logo após a aprovação do orçamento deste ano que ocorreu em março.

Na prática, de acordo com a LOA deste ano, o superávit para o setor público consolidado, quando se inclui a economia feita pela União, os estados, municípios e as empresas estatais, corresponde a R$ 155,9 bilhões, sendo que só a União deve economizar quase R$ 100 bilhões e os estados e municípios, R$ 47,8 bilhões.

Em anos anteriores, lembrou Puty, quando um estado ou município não cumpria a meta de superávit, considerando as transferências voluntárias que não entram nesse cálculo de economia, era a União quem compensava o valor não atingido, o que impedia a redução da relação dívida líquida/PIB, hoje em 35%, e também da taxa de juro, a Selic. “Estados como Minas Gerais e São Paulo, governados por tucanos, falam que o governo não cumpre o superávit, que os investidores estrangeiros se assustam com as contas públicas nacionais, mas a verdade é que esses estados também não cumprem e ficavam esperando a União fazer a compensação, que a partir de agora deixa de ser compulsória à União”, disse.

Pimentel:o País vive um momento que exige um esforço maior dos investimentos públicos para enfrentar a crise financeira

Na última terça-feira (19), durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o líder do Governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), observou que o projeto de lei aprovado chegou à Casa nos primeiros quinze dias de abril. “A comissão mista de orçamento votou em maio esse projeto, que tem como objetivo isentar o superávit primário os estados e os municípios que não cumprirem a sua parte. O que acontece hoje? Não há nenhuma penalidade ao estado ou município que porventura não cumprir seu superávit primário, e a União cobre esse superávit, ou seja, ela cumpre sua parte e, além disso, cobre a parte dos estados inadimplentes”, afirmou.

Pimentel fez outra observação em favor da mudança: o País vive um momento que exige um esforço maior dos investimentos públicos para enfrentar a crise financeira. E esse projeto deveria ter sido aprovado no começo do segundo trimestre, o que já teria permitido que a União utilizasse eventualmente os valores de sua própria economia para os investimentos ao invés de cobrir o superávit não cumprido pelos estados e municípios. “Isso é resultado de um novo ordenamento ou pacto federativo. Nós não temos nenhum instrumento de punição para os estados e municípios que não fizeram sua parte”, salientou.

Marcello Antunes