Foto: Alessandro Dantas
A bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado apresentou projeto que anula a decisão da Fundação Cultural Palmares de impedir as comunidades quilombolas de participarem do processo de licenciamento ambiental de obras em suas áreas. “A medida da Fundação afeta negativamente o patrimônio afro-brasileiro existente em cerca de 3,5 mil comunidades quilombolas no Brasil”, alerta o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS).
Junto com ele, assinam o projeto de decreto legislativo (PDL 226/2021) a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), e os demais integrantes da bancada – Humberto Costa (PE), Jaques Wagner (BA), Jean Paul Prates (RN) e Rogério Carvalho (SE).
O PDL susta portaria do presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, publicada na segunda (31). A portaria revoga a Instrução Normativa nº 1/2018, que garantia a proteção ambiental em torno dos territórios dos quilombos brasileiros ao determinar a presença das comunidades nas discussões sobre eventuais obras nas regiões quilombolas.
De acordo com Paim, a medida da Fundação Palmares é injusta e indevida. “Ela remove do ordenamento jurídico medidas de prevenção, mitigação e controle de obras, bem como a respectiva compensação, em áreas protegidas, extinguindo ainda processos decisórios que contavam com a mediação dos próprios quilombolas para a elaboração e implementação de programas, planos e projetos que beneficiam as comunidades”, explica, ao justificar a proposta.
Especulação imobiliária
Com a revogação das regras de participação dos quilombolas, a sociedade fica “sem mecanismos de proteção capazes de suspender ou mesmo reprovar obras e empreendimentos em territórios quilombolas”.
O resultado, denuncia o senador, é o “livre avanço da especulação imobiliária, num amplo panorama de fragilização normativa, sobretudo de ordem ambiental, algo marcante no governo”.
Outro argumento contra a decisão da Fundação é processual: uma portaria não pode ser usada para revogar uma instrução normativa por serem atos legais com funções distintas e destinados a regular diferentes áreas e atividades.
