Mudança de indexador da dívida de estados e municípios segue para o plenário

Isso vai permitir que estados e municípios
respirem e possam fazer novos financiamentos
e aumentem a capacidade de investimento”,
afirmou Lindbergh

Mais um projeto que tem relação direta com o novo Pacto Federativo foi aprovado nesta quarta-feira (11) durante reunião conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado: Projeto de Lei Complementar (PLC nº 99/2013) que permitirá aos estados e municípios trocarem o atual indexador das dívidas renegociadas em 1998  – IGP-DI mais 6%, 7,5% e 9% ao ano, dependendo do contrato -, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de 4% ao ano ou pela taxa Selic, o que for menor. Um dos articuladores de um acordo com o Governo, que prevê a votação em plenário na primeira sessão ordinária do Senado do ano que vem, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da CAE, comemorou a aprovação resumindo a real situação de muitos entes federativos. “Isso vai permitir que estados e municípios respirem e possam fazer novos financiamentos e aumentem a capacidade de investimento”, afirmou.

:: Da redação11 de dezembro de 2013 16:58

Mudança de indexador da dívida de estados e municípios segue para o plenário

:: Da redação11 de dezembro de 2013

Em entrevista à imprensa, Lindbergh observou que entre 1997 e 1998, quando ocorreram as renegociações das dívidas estaduais e municipais com a União, a taxa Selic correspondia a 46% ao ano e, naquele momento, o acordo que previa o IPG-DI mais 6% a 9% ao ano era vantajoso. “Só que as coisas se inverteram. A taxa Selic caiu ao longo do tempo e hoje é como se a União estivesse lucrando em cima da dívida dos estados. Tem estados que já pagaram mais do que deviam no início e a dívida só cresce”, disse ele.

O presidente da CAE enfatizou que a troca do indexador é, na verdade, uma adequação ao espírito do programa de ajuste fiscal ocorrido em 1997. “Esse projeto é de interesse de todos os estados e municípios. Acho que podemos ter novas capacidades de investimentos e de financiamentos a partir da aprovação no plenário do Senado”.

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“Nós estamos corrigindo essa distorção num
momento em que a sociedade pede
investimentos em mobilidade urbana,
infraestrutura, saúde e educação.
Esse projeto tem impacto na vida das
pessoas”

Segundo Lindbergh, todos sabem que a situação financeira dos estados e de municípios é muito difícil e não faz sentido que uma empresa privada tome empréstimos no BNDES com juros baseados na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a menos de 6% ao ano, enquanto alguns estados e municípios pagaram em 2010 mais de 20% de juros. “A União não pode lucrar em cima de uma dívida de estados e municípios. Nós estamos corrigindo essa distorção porque a mudança do indexador vai melhorar as contas estaduais e municipais num momento em que a sociedade pede investimentos em mobilidade urbana, infraestrutura, saúde e educação. Esse projeto tem impacto na vida das pessoas”, salientou.

Durante o decorrer do ano, Lindbergh por diversas vezes cobrou a ação política como forma de solucionar os impasses em torno da reforma do ICMS e comandou, na CAE,  diversas audiências públicas para discutir projetos  como o aprovado hoje, o PLS 106/2013 que cria dois fundos, um de compensação das perdas com a mudança nas alíquotas do ICMS e outro que estabelece um fundo de desenvolvimento regional; a PEC 197 do comércio eletrônico e o Projeto de Resolução do Senado (PRS nº 1/2013), já aprovado na CAE e que está no plenário, que reduz as alíquotas atuais do ICMS de 7% e 12% para 4% e 7%.

“No caso do projeto que troca o indexador, a dívida consolidada da União é de R$ 1,6 trilhão. Desse total, R$ 1,2 trilhão corresponde a dívida da União e R$ 400 bilhões dos estados e municípios. Na troca do indexador, o resultado da soma é zero, porque não se altera o montante do setor público. Não haverá impacto fiscal e a dívida pública não vai aumentar. O argumento de que pode ter impacto, é equivocado”, disse ele.

Lindbergh ressaltou que o Senado cumpriu seu papel de representar a federação. “A gente não podia aceitar o enterro de um projeto como este, de autoria do Poder Executivo e aprovado na Câmara, que pode melhorar muito a situação financeira dos estados e municípios já para 2012”, observou.

O senador lembrou que há menos de um mês o Senado deu outra demonstração de empenho pelo pacto federativo ao aprovar o projeto que muda o Imposto sobre Serviços, o ISS, de interesse direto dos municípios. “No caso da guerra fiscal em torno do ICMS ainda não conseguimos fechar um acordo, porque três estados (Ceará, Santa Catarina e Goiás) são contrários à aprovação dos projetos”, disse, acrescentando que, apesar de todas as dificuldades, a pauta do pacto federativo está caminhando.

Dívidas

O líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, Wellington Dias (PT-PI) que, junto de Lindbergh e do líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), participaram do acordo, destacou que as dívidas causam uma pressão excessiva nas contas de vários estados e municípios. A troca do indexador permitirá que os estados e municípios retomem o equilíbrio financeiro. “Aquelas dívidas que chegavam a 19%, 20%, 21% ao ano agora serão corrigidas pela inflação mais juros de 4% ao ano, correspondendo a algo em torno de 9,5% ao ano, limitado ao texto que é a taxa Selic”, disse Wellington.

O que se espera a partir de agora, segundo ele, é que se tenha a votação da PEC 197, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) que trata da divisão entre os estados dos recursos provenientes da cobrança da alíquota do ICMS incidente no comércio eletrônico não presencial (e-commerce), até porque a arrecadação desse imposto, atualmente, está concentrada nos estados onde estão sediados os centros de distribuição. No ano que vem, afirmou, também estará em pauta a convalidação dos incentivos fiscais considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Clique aqui para conhecer o texto aprovado.

Marcello Antunes

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