Foto: Alessandro Dantas
Após nove meses de intensos debates que contrastam com a postura do governo Temer e de seus aliados, a Subcomissão do Estatuto do Trabalho apresentou ao País um extenso documento – com aproximadamente 600 artigos – oriundo de aproximadamente 20 audiências públicas e que promete ser um marco nas relações de trabalho após a aprovação da nova legislação trabalhista no final do ano passado.
O estatuto (Sugestão 12/2018) é fruto do trabalho realizado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) em parceria com dezenas de entidades e instituições ligadas ao mundo do trabalho e da contribuição de representantes da sociedade civil e de movimentos sociais.
O central do Estatuto do Trabalho é regulamentar os artigos 7º ao 11º da Constituição Federal de 1988 e reger as relações de trabalho individuais e coletivas, urbanas e rurais, em seus aspectos de direito material e processual. Além de buscar a integração do valor social do trabalho à ordem econômica nacional para assegurar a todos os cidadãos a existência digna, conforme os ditames da justiça social.
No artigo 170 da Constituição Federal, que regula a ordem econômica, a Carta Magna estabelece, no capítulo de regulação da ordem econômica, a inclusão do valor social do trabalho em igualdade de condições.
“Nosso objetivo não é apenas revogar as legislações recentes, como a nova lei trabalhista. Nós buscamos avançar. É necessário assegurar a todos os trabalhadores garantias e proteção social, inclusive, com a regulamentação de dispositivos constitucionais”, explicou o senador Paulo Paim.
A partir de agora, inicia-se uma nova fase de discussões em torno do Estatuto do Trabalho. De acordo com Paim, a ideia é visitar todas as unidades da Federação com o texto para que a sociedade tenha conhecimento da proposta e possa sugerir outros aperfeiçoamentos à proposta.
“Esse trabalho é uma construção coletiva que, a partir de hoje, passa a ser um instrumento para a sociedade debater e aprimorar. Ampliaremos o debate com todos os seguimentos da sociedade, apresentaremos o documento à todas e todos os candidatos à Presidência da República e parlamentares. Assim, saberemos quem vai se comprometer com essa proposta”, salientou.
A criação da Subcomissão foi motivada pelas alterações legislativas, em especial, a aprovação do projeto de reforma trabalhista do atual governo, que proporcionaram a desregulamentação do direito do trabalho e que, segundo Paim, “promoveu de forma maléfica, a flexibilização dos direitos dos trabalhadores sob o argumento de aumentar a competitividade das empresas e gerar emprego”.
“Foram nove meses de muito trabalho, discussões públicas que contaram com a contribuição de todos. Esse documento vai marcar o início de um novo momento com a apresentação de um documento que representam verdadeiramente o que querem os brasileiros acerca da proteção do trabalhador e respeitar aquilo que está na Constituição, que é a proteção social do trabalho e do trabalhador”, disse o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho (Sinait), Carlos Silva.
Para a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Alves Miranda Arantes, a atual legislação trabalhista, aprovada no ano passado, reduz o papel do Direito do Trabalho, atenta contra a Justiça do Trabalho e para reduzir sua importância demonstrada ao longo dos últimos 70 anos, além de reduzir o direito constitucional de acesso à Justiça.
“Nós temos nove meses de debates que contrastam com a tramitação da reforma trabalhista que, em apenas seis meses foi votada nas duas Casas legislativas, sem o diálogo social e democrático para a construção de um verdadeiro Direito do Trabalho moderno. A discussão do Estatuto se contrapõe a ausência do debate e a imposição vinda de alguns setores da sociedade que não estão preocupados com a colocação do ser humano trabalhador como ponto do mundo do trabalho“, destacou Alessandra Camarano, representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e da Associação Latino Americana de Advogados Laboralistas (ALAL).
O senador Paulo Paim também anunciou a realização, no próximo dia 28, de uma sessão de homenagem ao dia do trabalhador no plenário do Senado. O evento, segundo Paim, será mais uma oportunidade de avanço no debate do estatuto.
“Esse é um dia histórico. Não estamos apenas escrevendo história, estamos fazendo a história. Estamos apresentando uma verdadeira consolidação das leis do trabalho. Vamos aprovar a nova CLT, queiram ou não, mais cedo ou mais tarde. Assim, estaremos homenageando todos os trabalhadores do campo e da cidade, das áreas pública e privada”, apontou.
[pdf-embedder url=”https://ptnosenado.org.br/wp-content/uploads/2018/05/DOC-Sugestão-20180510.pdf” title=”Confira a íntegra da proposta”]
