Alessandro Dantas
Projeto de Fabiano Contarato segue para análise em plenário
A ampliação dos mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP 150/2021), de autoria do senador Fabiano Contarato (ES), foi aprovada nesta terça-feira (12/12) pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. Agora a matéria segue para análise em plenário.
A proposta do líder do PT no Senado determina medidas como a construção ou adaptação de celas, e alas e galerias prisionais específicas para o recolhimento de presos com esse perfil.
Na justificativa do projeto, o senador lembra o fato de o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347), classificar a situação prisional no país como “um estado de coisas inconstitucional”.
“Nesses espaços, predominam o preconceito e a discriminação motivados pela orientação sexual e pela identidade de gênero, fazendo com lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT+) encarcerados sofram ainda mais que o restante da população prisional”, aponta Contarato.
A proposta ainda permite que recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam utilizados para o oferecimento de capacitação continuada a profissionais de estabelecimentos prisionais sobre direitos humanos e sobre os princípios de igualdade e não discriminação, inclusive em relação a questões de gênero, crença religiosa, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero.
Para o recebimento dos recursos do Funpen, estados, Distrito Federal e municípios deverão disponibilizar dados sobre identidade de gênero e orientação sexual dos presos, existência de estabelecimentos próprios para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, e publicação de relatório anual sobre as atividades desempenhadas no âmbito estadual para o combate à discriminação motivada por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo casos de violência com essa motivação dentro do sistema prisional.
“Deve-se garantir que parcela mais vulnerável da população carcerária seja tratada de forma distinta, justamente por sua posição fragilizada perante os demais indivíduos com que convivem”, argumenta o senador Otto Alencar (PSD-BA), relator da proposta.
