A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), presidida pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), aprovou, nesta terça-feira (05), a realização de audiências públicas sobre o Projeto de Resolução 1/2013, que trata da unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de
Por sugestão de Lindbergh, CAE realizará |
Mercadorias (ICMS) a compensação financeira da União aos estados, prevista na Medida Provisória 599/2012. Também serão debatidas as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O primeiro debate será realizado no dia 11 de março. Durante o ciclo de debates serão recebidos secretários de Fazenda, governadores e economistas, além do ministro Guido Mantega e do secretário-executivo Nelson Barbosa.
Essa é uma das pautas prioritárias da CAE. Lindbergh pretende colocar em votação, com celeridade, propostas que promovam o crescimento sustentável e duradouro do País, e redefinam o pacto federativo. A meta é ter a aprovação do projeto pelo colegiado até o final de março e levar ao Plenário do Senado até o mês de abril. “Tem que se debater muito, mas é preciso colocar prazo, colocar pra votar. Eu quero cumprir isso e votar ainda em março a reforma do ICMS”, enfatizou o senador.
A primeira audiência está prevista para a próxima segunda-feira (11), às 18h30, com a presença de especialistas no assunto, como os ex-ministros Nelson Machado e Guilherme Dias, o ex-governador gaúcho Germano Rigotto e os economistas José Roberto Afonso e Bernardo Appy.
No dia seguinte (12), às 10h, o debate prossegue com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Barbosa, e com os secretários de Fazenda dos seguintes estados: Amazonas, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e Ceará.
No dia 20, às 10h, são esperados na CAE os governadores do Pará, Simão Jatene; Piauí, Wilson Martins; Mato Grosso, Silval Barbosa; São Paulo, Geraldo Alckmin; Rio Grande do Sul, Tarso Genro; e Espírito Santo, Renato Casagrande. No dia 21, também às 10h, deverá comparecer o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
As audiências foram requeridas pelo presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), e pelos relatores do PRS 1/2013, Delcidio do Amaral (PT-MS), e da MP 599/2012, Walter Pinheiro (PT-BA). A lista de governadores e secretários convidados levou em conta o critério regional e a posição de superávit e déficit na relação comercial entre os estados.
FPE
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Lindbergh quer o acompanhamento da |
Os debates sobre o FPE serão em conjunto com as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) com o objetivo de criar um consenso para que a matéria, relatada nas três instâncias por Walter Pinheiro, seja votada já no dia 19/03, no plenário do Senado. Um substitutivo conjunto irá para votação em plenário.
As três comissões poderão fazer uma reunião conjunta no dia 13 de março, às 11h30, com a presença do coordenador do Confaz, Cláudio Trinchão, que também é secretário da Fazenda do Maranhão.
O presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estava presente na reunião, manifestou sua concordância com a instrução conjunta e disse que trabalhará em favor da designação de Walter Pinheiro como relator da matéria nas três comissões.
Outra prioridade dentro da pacto federativo é a mudança do indexador das dívidas estaduais. Diante da importância, Lindbergh Farias designou o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) para acompanhar as discussões que já ocorrem na Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei complementar do Executivo (PLP 238/2013), que prevê novo critério para o serviço das dívidas estaduais e municipais. Segundo o texto, as dívidas passariam a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de 4% ao ano. Atualmente, o saldo devedor dos estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros de 6% a 9%.
O PLP 238/2013 também facilita a aprovação de convênio que concede remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes da guerra fiscal. Em vez da unanimidade dos secretários de Fazenda, a aprovação poderá ser feita por três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País.
Com informações da Agência Senado
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