A história acontecendo: CCJ acaba com a escala 6×1

Alessandro Dantas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) deu o penúltimo passo rumo a uma conquista histórica dos trabalhadores, ao aprovar a proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6×1, garantindo ao menos dois dias de descanso por semana. A vitória foi possível pela mobilização dos trabalhadores, presentes ao Senado, e ao trabalho político da bancada petista e do governo do presidente Lula. O texto reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas e garante, sem redução salarial. A comissão aprovou requerimento de urgência e a PEC já seguiu para o Plenário do Senado.

A aprovação ocorreu a despeito das tentativas da oposição de travar o avanço do projeto, ao defender propostas de “acordo individual”. A bancada petista rebateu a manobra, denunciando que a medida coloca o trabalhador em posição de extrema vulnerabilidade frente ao poder econômico das empresas. Reagindo às propostas de flexibilização, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) destacou que “o direito de trabalho só existe porque o trabalhador é a parte hipossuficiente”, enquanto as alternativas da oposição apenas “ampliam a exploração do patrão”.

Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) criticou o enfraquecimento das entidades de classe, decorrente da reforma trabalhista de 2017, e disse que o fim da escala 6×1 defende a dignidade humana. “Não podemos continuar tratando gente como só um número, como se essa pessoa não tivesse família”. O senador acrescentou que a mudança aponta para regras mais compatíveis com os tempos atuais. “A gente vive o tempo da inteligência artificial, o tempo da automação, o tempo em que as pessoas não poderão mais exercer, até o final das suas vidas, a mesma profissão e, portanto, precisam ter tempo para se requalificar”, argumentou.

Na mesma linha, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) cobrou empatia e criticou a resistência patronal: “Toda vez que é para fazer aporte para as grandes empresas, incentivos fiscais, aí o Estado não vai quebrar. Mas para implementar o direito de um trabalhador? Vamos reduzir esse abismo entre os milhões de pobres e a concentração de riquezas nas mãos de tão poucos”, disse Contarato.

Referência histórica do PT e do movimento sindical no Congresso, o senador Paulo Paim (PT-RS) recebeu o reconhecimento dos parlamentares, por sua trajetória política em defesa dos trabalhadores. Paim refutou o argumento de que a votação tem motivação eleitoral. “Por que pode votar depois e não pode antes? Passa uma impressão para a população: ‘vamos votar agora, eu me elejo e depois eu voto com o interesse dos poderosos’. Isso não é digno de um homem público. Assuma a responsabilidade e diga: ‘vamos votar!'”, cobrou Paim.

Paim enumerou benefícios da proposta. “Os trabalhadores dão menos acidente, menos estresse, mais saúde, tempo até para ir para a igreja e para a família. A gente fala tanto em família! Por que não ter um dia mais com a família?”.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), ressaltou a legitimidade social do projeto e chamou atenção para o impacto positivo na vida das mulheres, citando dados da Pnad Contínua do IBGE que mostram que elas dedicam 21 horas semanais ao trabalho não remunerado de cuidados, contra 11 horas dos homens.

“Essa discussão sobre a jornada de trabalho não diz respeito a relações formais de emprego apenas. Ela está diretamente relacionada ao tempo disponível para o trabalho doméstico”, explicou a senadora, concluindo que “reduzir a jornada deve ser encarada como uma política de cuidado, qualidade de vida e igualdade de gênero”.

A senadora Eliziane Gama (PT-MA) também enfatizou a urgência da matéria, declarando que o fim da escala 6×1 vai “dar dignidade, dar saúde mental e melhorar a produtividade no Brasil”, e defendeu a votação imediata no Plenário porque a população “espera há 31 anos, não pode esperar um dia mais”.

Apenas quatro parlamentares de oposição votaram contra a proposta na CCJ. Ao final, senadores celebraram a conquista para os trabalhadores e aclamaram o parlamentar símbolo da luta dos trabalhadores, que se despedirá esse ano do trabalho no Congresso, depois de 40 anos de mandatos populares: “Paim! Paim!”, gritaram senadores petistas e dos demais partidos da base do presidente Lula, sob aplausos dos trabalhadores no plenário da Comissão.  

Novas regras

Ao acolher o relatório do senador Omar Aziz na íntegra, a CCJ aprovou o texto exatamente como veio da Câmara dos Deputados e rejeitou todas as 35 emendas apresentadas, garantindo que a matéria siga diretamente ao Plenário sem necessidade de retornar aos deputados. As principais regras da PEC incluem:

• Nova jornada e salários: redução do teto semanal de 44 para 40 horas, mantido o limite de 8 horas diárias e garantida a irredutibilidade salarial e dos pisos categoriais.
• Dois dias de descanso: instituição de 2 dias de repouso semanal remunerado (escala 5×2), usufruídos preferencialmente aos domingos.
• Cronograma de transição: O direito ao segundo dia de descanso passa a valer 2 meses após a publicação da Emenda. A carga horária máxima cai para 42 horas semanais em 2 meses e atinge o patamar definitivo de 40 horas em até 1 ano após o primeiro prazo.
• Apoio a pequenas e médias empresas: autorização para que lei complementar crie medidas de mitigação de custos para micro e pequenas empresas (atreladas à manutenção de empregos) e prazo de até 1 ano para o reequilíbrio econômico de contratos de terceirização no setor público.