Alessandro Dantas
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4/11) o Projeto de Lei (PL 1.025/2026), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. A proposta busca integrar e fortalecer os serviços públicos de atendimento às mulheres em situação de violência, além de estabelecer diretrizes permanentes para a prevenção e o combate a essas agressões.
O texto segue agora para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP) em decisão terminativa.
Durante a discussão, Paim ressaltou a gravidade da violência contra as mulheres no país e a necessidade de consolidar políticas públicas de enfrentamento ao problema.
“O feminicídio e outras formas de violência contra as mulheres constituem grave problema público que ainda está longe de ser superado no Brasil”, afirmou.
Segundo o senador, a iniciativa busca transformar em lei uma política pública que já vem sendo desenvolvida na esfera administrativa, mas cuja continuidade pode ficar vulnerável a mudanças de governo e de orientação política.
“O objetivo é positivar em lei uma política pública tão importante, conferindo-lhe maior estabilidade jurídica, legitimidade democrática e força normativa para orientar a atuação do poder público em âmbito nacional, respeitadas a repartição constitucional de competências e a autonomia federativa”, explicou.
Paim também destacou que a institucionalização da política pode fortalecer a articulação entre os serviços públicos, ampliar a rede de proteção e garantir maior continuidade às ações de enfrentamento à violência.
“Desse modo, a positivação contribuirá para reduzir descontinuidades decorrentes de mudanças políticas, dará maior previsibilidade ao planejamento e à coordenação intersetorial, fortalecerá a rede de proteção e aprimorará o controle social e a transparência, favorecendo respostas mais integradas e efetivas às mulheres em situação de violência”, disse.
Política nacional
O projeto estabelece princípios, diretrizes e objetivos para orientar a atuação do poder público no enfrentamento à violência contra a mulher. Entre as medidas previstas estão o fortalecimento das redes de atendimento, a integração dos serviços especializados, a capacitação continuada de profissionais e o aprimoramento dos instrumentos de identificação de situações de risco.
A proposta também prevê ações de prevenção, campanhas educativas permanentes, atendimento humanizado e integral, acompanhamento psicossocial especializado e maior efetividade na aplicação das medidas protetivas e na responsabilização dos agressores.
Alterações no texto
O parecer aprovado pela CDH, teve algumas mudanças em relação ao projeto original. Dentre eles, está a inclusão da primazia da família e dos direitos humanos entre os princípios da política, o incentivo à denúncia de todas as formas de violência e a produção de dados para subsidiar o planejamento e a avaliação das ações públicas.
O texto também incorpora o estímulo à participação da sociedade civil e do setor privado nas iniciativas de prevenção e enfrentamento da violência. Outra alteração substitui a referência específica à Casa da Mulher Brasileira pela previsão mais abrangente de unidades de oferta integrada de serviços especializados e multidisciplinares.
