Foto: João Ripper
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12), um dia após a criação da inédita Frente Parlamentar Mista Antirracismo, o Projeto de Lei (PL 5.970/2019), relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que regulamenta a expropriação de propriedades em que seja constatada a exploração de trabalho em condição análoga à escravidão. A matéria foi aprovada por unanimidade.
Por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, o colegiado realizou duas audiências públicas para debater a proposta. As reuniões foram solicitadas por parlamentares de oposição e aliados do governo anterior. Apesar dos pedidos para debater o tema, ninguém compareceu.
“Parabenizo o senador Paulo Paim pela sensibilidade de ter feito audiências sobre esse tema. Foram várias pessoas ouvidas e não teve nenhum convidado contrário ao projeto. E por uma razão óbvia. Na própria lei de entorpecentes, se você cultiva esse tipo de substância na terra, a lei determina a expropriação”, disse o líder do PT.
“Reduzir à condição análoga a de escravo um ser humano, numa terra e não ter sua expropriação foge à razoabilidade. Não podemos admitir que, pelo ganho a qualquer custo, achar normal que uma empresa reduza alguém a condição de escravo”, emendou o senador Contarato, ao lembrar da dívida histórica que o país tem com a população negra por ter sido o último país da América a abolir a escravidão.
O projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), dá efetividade à determinação da Constituição Federal, que, desde 2014 – por meio da Emenda 81 – já estabelece a desapropriação no caso de trabalho escravo, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
A expropriação, de acordo com a matéria, somente poderá ocorrer pela via judicial, em ação específica de natureza penal ou trabalhista, e fica condicionada ao prévio trânsito em julgado de sentença condenatória por exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.
O Brasil registrou, de janeiro a 20 de março deste ano, 918 pessoas em condições degradantes de trabalho. O número representa um recorde para o primeiro trimestre nos últimos 15 anos.
A matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Leia mais:
Especialistas defendem expropriação de terras
Congresso deve atualizar leis e acabar com o trabalho escravo
Combate ao trabalho escravo volta à pauta após anos de omissão
