Alessandro Dantas
Ministro Ricardo Lewandowski durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou aos senadores da Comissão de Segurança Pública (CSP), nesta quarta-feira (9/4), detalhes da Proposta de Emenda Constitucional apresentada aos líderes partidários na terça (8/4)).
A proposta, segundo Lewandowski, se sustenta em quatro pilares: integração de esforços entre as polícias; ampliação de investimento para que haja o enfrentamento adequado à criminalidade; inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, inclusive com a garantia da existência de corregedorias e ouvidorias autônomas, ampliando a participação da população no setor; e tornar explicitas algumas competências que a Polícia Federal já possui.
“Chegou a hora de enfrentarmos a questão da segurança pública de forma suprapartidária. Ao lado da educação e da saúde, a segurança pública é dos problemas que mais aflige o cidadão comum. A expansão do crime organizado é exponencial. E não é só um fenômeno nacional. É um fenômeno transnacional. As máfias do leste europeu, da Ásia e da Europa estão crescendo e tendo interlocução com facções criminosas de diversos países. Então precisamos atacar esse problema globalmente”, afirmou o ministro.
A proposta apresentada pelo governo Lula, segundo Ricardo Lewandowski, é uma forma de suscitar a discussão em torno da segurança pública de forma sistêmica, estruturante e holística para unir os esforços da União, de estados e municípios todos na mesma direção.
“Estamos oferecendo ao Parlamento a oportunidade de revisitarem o artigo 144 da Constituição Federal, que já data de 36 anos atrás. O crime deixou de ser local. É preciso, assim como foi feito com a reforma tributária, que nos debrucemos sobre essa questão. E ninguém melhor do que o Parlamento para fazê-lo”, disse.
Estrutura atual dificulta combate ao crime organizado
O ministro relatou aos senadores que a atual estrutura dos sistemas de segurança pública acaba dificultando o combate ao crime organizado, que tem buscado cada vez mais ferramentas de sofisticação para manter suas operações.
Além disso, Lewandowski classificou como “paradoxal” o fato de o Brasil, hoje, ter parcerias de colaboração no plano internacional muito mais bem estruturadas do que a troca de informações entre as próprias polícias em plano nacional.
“Não é mais possível termos 27 boletins de ocorrência, 27 identidades diferentes, 27 mandados de prisão diferentes, 27 certidões de antecedentes diferentes. Precisamos ter um banco único onde todos possam buscar informações no combate ao crime organizado. Precisamos ter uma fotografia única do que ocorre no Brasil. Temos que ter estatísticas confiáveis”, explicou.
Criação de um plano nacional
Além da constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), previsto na PEC, o ministro da Justiça e Segurança Pública explicou aos senadores que a proposta também prevê a criação de um plano nacional a ser discutido numa comissão nacional de segurança pública. Lá, tanto os entes federados quanto a sociedade civil terão representantes.
“A ideia é essa: integração das polícias. Não podemos mais ter quatro polícias federais, várias polícias estaduais, ‘n’ guardas municipais, com cada uma delas, literalmente, atirando para um lado. Temos de atirar na mesma direção, fazer operações coordenadas, termos um setor de inteligência. O cerne dessa PEC é essa proposta de conjugação de esforços, um olhar sistêmico sobre a criminalidade”, detalhou Lewandowski.
PEC da Segurança amplia combate à criminalidade e integra atuação das polícias
Proposta não interfere em competências de governadores e prefeitos
O ministro também explicou aos parlamentares que o texto proposto garante aos governadores e prefeitos a não interferência no comando dos chefes de Executivos sobre as polícias locais.
“Em 1988 introduzimos o federalismo cooperativo, onde existem competências privativas, concorrentes, comuns. Existem fundos fiscais e tributários compartilhados, e IR, IPI, ICMS percorrem todo o sistema através desses fundos. Então, por que nessa questão da segurança pública não vamos avançar nesse sentido do federalismo cooperativo? Nós não podemos ter forças de segurança antagônicas. Elas precisam ser cooperativas”, afirmou.
A Polícia Federal, segundo Lewandowski, ganha mais atribuições, e a PEC garante que ela atue em ações de crimes ambientais e contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme. Atualmente, a PF já pode atuar nesses crimes, porém é necessário que eles sejam federalizados.
Outra alteração é em relação à Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passa a ser a Polícia Viária Federal, podendo também atuar em hidrovias, ferrovias e rodovias. Para dirimir dúvidas sobre a ampliação das competências PRF, o ministro inseriu no anteprojeto que a corporação, “no desempenho de suas atribuições, não exercerá funções próprias das polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis”.
As guardas municipais passam a ser fiscalizadas também pelo Ministério Público e ganham a atribuição de prender em flagrante, fazer o policiamento ostensivo e comunitário, sem invadir competências da Polícia Civil e da Polícia Militar.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) elogiou a iniciativa do governo Lula e lembrou que, pelo texto constitucional, a segurança pública é direito de todos, mas responsabilidade dos estados. Para ele, o presidente Lula está recebendo um ônus que ele não tem legitimidade para receber, que é a percepção da população sobre a piora da segurança nos estados e municípios.
“Basta ver o artigo 144 da Constituição que a segurança pública é direito de todos, mas dever do Estado [nesse caso, dos estados federados]. E o artigo 144 elenca quais são as funções das forças de segurança pública. Coloque-se no lugar do presidente. Receber um ônus que não compete a ele. Se há um alto índice de criminalidade em São Paulo ou no Rio de Janeiro, qual a responsabilidade do presidente da República nisso?”, questionou.
Ministros entregam a Motta o texto da PEC da Segurança Pública
Além disso, Fabiano Contarato elogiou a mudança proposta com relação às guardas municipais.
“Eu sei que quando uma vítima de roubo aborda um guarda municipal, a população não quer saber se o guarda tem competência para dar voz de prisão. Efetivamente, contemplando a guarda municipal como força de segurança é o caminho correto e adequado”, destacou.
Presidente do PT elogia proposta
O senador Humberto Costa (PE), presidente nacional do PT, classificou a PEC como “um divisor de águas” na política brasileira. Durante pronunciamento, Humberto afirmou que o presidente Lula reconhece o clamor da sociedade por melhores condições na área.
“A proposta sinaliza com clareza que segurança pública é uma incontestável prioridade do nosso Governo, que não basta combater a fome, o desemprego e a exclusão, mas que é preciso também enfrentar com firmeza o crime organizado”, disse. “A PEC da Segurança Pública é um remédio forte e necessário. Ela representa uma resposta de Estado ao crime organizado, à violência e à insegurança.”
