“Um governo efetivamente sério e Parlamentares sérios não se condicionam reciprocamente às votações, quando se trata de emendas parlamentares”
“O papel do Parlamento não é o de ficar |
O chamado “Orçamento Impositivo”, que torna de execução obrigatória a destinação de verbas orçamentárias feita por meio de emendas parlamentares, no limite de até 1% da receita corrente líquida, contraria o papel do Legislativo e deveria ser derrubado no Senado. É o que defende o senador Humberto Costa (PT-PE), para quem o instituto da emenda parlamentar, como um todo, “deveria ser banido das nossas leis”.
“O papel do Parlamento e do parlamentar não é o de ficar indicando locais para realização de obras, ou recebendo pedidos de prefeitos para realizar obras, ou indicando recursos do Orçamento para serem gastos em obras, mas de fiscalizar as ações do Poder Executivo, é o papel de legislar, é o papel de defender o seu Estado, o seu País e o seu povo”, afirmou o senador pernambucano, em pronunciamento na tarde desta terça-feira (20) no plenário do Senado.
O “Oçamento Impositivo” foi aprovado no dia 13 de agosto último pela Câmara dos Deputados. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 565/2006, que cria essa obrigação recebeu 378 votos a favor, 48 contra e 13 abstenções. “Tornar a emenda parlamentar obrigatória significa agregar mais engessamento à gestão do orçamento, reduzindo a margem de liberdade que o Governo tem, inclusive, para fazer a sua política econômica”, já que ficaria, por exemplo, impedido de fazer contingenciamentos “muitas vezes extremamente necessários ao equilíbrio das contas públicas”, avalia Humberto.
“A emenda parlamentar desorganiza, especialmente se ela for impositiva, desestrutura o trabalho planejado dos Ministérios e das políticas públicas. Acaba-se o planejamento, acaba a gestão a longo prazo”, afirmou o senador.
De acordo com a proposta aprovada, o Executivo fica obrigado a reservar 1% da receita corrente líquida para o atendimento das emendas parlamentares, que, hoje, representariam 6,8 bilhões, destinadas às áreas que o Governo Federal definir, previamente, como obrigatórias. “Com base na receita corrente líquida de 2012, isso daria direito a cada Congressista indicar de forma impositiva a destinação de 10,4 milhões em emendas na peça orçamentária”, explicou.
“Considero um verdadeiro disparate nós adotarmos esse orçamento impositivo. Muito se fala aqui que isso está sendo feito para acabar com o toma lá dá cá, mas, na verdade, um governo efetivamente sério e Parlamentares sérios não se condicionam reciprocamente às votações, quando se trata de emendas parlamentares”, afirmou Humberto, que votará contra a proposta.
“Se for inevitável a aprovação dessas emendas impositivas, o Congresso Nacional, especialmente o Senado, no mínimo – no mínimo –, deveria ter a elevada posição política de destinar boa parte dessas emendas à área da saúde”. Ele anunciou que, caso o projeto passe, apresentará imediatamente uma emenda, destinando pelo menos 50% desses recursos para investimentos na área da saúde.
“Sei que o que estou dizendo aqui vai de encontro ao pensamento de muitos parlamentares, mas eu tenho certeza que é o pensamento da sociedade”, concluiu.
Cyntia Campos
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