Foto: Alessandro Dantas
O ministro Jader Filho esteve no Senado, nesta terça-feira (16), para relatar aos parlamentares os projetos e iniciativas da pasta para os próximos dois anos. Um dos destaques da apresentação do ministro foi a defesa dos decretos editados pelo governo Lula sobre saneamento básico.
De acordo com Jader, os decretos 11.466/ 2023 e 11.467/2023 foram necessários para evitar que 1.113 municípios concentrados na Região Norte e Nordeste ficassem impossibilitados de acessar recursos federais, a partir de abril deste ano, o que atingiria 30 milhões de pessoas.
Recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 98/2023) encontra-se na Comissão de Infraestrutura do Senado aguardando a designação de relator. A proposta susta dispositivos dos decretos presidenciais.
Os decretos, além de destravar investimentos, reconhecem diferentes possibilidades de arranjos aceitáveis na prestação regionalizada e corrigem, segundo Jader, dispositivos que dificultam os investimentos privados, como uma limitação das parcerias público privadas (PPPs) em 25%.
“Fizemos [os decretos] no sentido de fortalecer, de fazer com que aquilo que está dentro do Marco Legal do Saneamento pudesse se tornar realidade. Precisamos unir esforços, unir os recursos [públicos e privados] para alcançar a universalização do saneamento básico em 2033”, disse o ministro.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) destacou o fato de os decretos não ofenderem o novo marco do saneamento, aprovado em 2020. Além disso, afirmou ser necessário aprofundar o debate sobre os decretos editados.
“Não se trata um tema como saneamento com dicotomia, certo ou errado. Eu comungo da visão do ministro, que nós não estamos ofendendo a lei. O que decreto faz é estender por mais dois anos o que já foi estendido pelo governo anterior”, explicou.
Para Wagner, não se justifica a limitação imposta em 25% para a participação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) nos projetos na área do saneamento. “Estamos completamente abertos. Vamos ver o que é melhor. Precisamos ter uma discussão franca”, afirmou o líder, ao defender a busca de uma solução.
Na mesma linha, o senador Beto Faro (PT-PA) defendeu a edição dos decretos. Para ele, é preciso encontrar uma solução para que os municípios mais afastados dos grandes centros possam receber investimentos de infraestrutura na área e, isso, ajude o Brasil universalizar o saneamento básico.
“Imagina se aqueles 1.113 municípios ficassem sem receber recursos? Seguramente, esses municípios são justamente aqueles que a iniciativa privada teria menos interesse no investimento, por conta da capacidade de retorno, da localização. E a possibilidade de ter recursos públicos, inclusive de emendas parlamentares, é fundamental”, defendeu o senador.
A Comissão de Infraestrutura (CI) ainda fará audiência pública para ouvir os ministros da Casa Civil, Rui Costa e, das Cidades sobre os decretos que alteram o Marco Legal do Saneamento Básico.
Investimentos do Ministério
O ministro das Cidades também relatou, durante a audiência conjunta das comissões de Infraestrutura (CI) e Desenvolvimento Regional (CDR), que a pasta deve investir, neste ano, cerca de R$ 14 bilhões. Esse montante tem a capacidade potencial para gerar 300 mil empregos.
Estão sendo destinados R$ 9,8 bilhões para habitação, R$ 2,7 bilhões para mobilidade, R$ 1,59 bilhão para saneamento, R$ 680 milhões para urbanização e prevenção de riscos e R$ 220 milhões para desenvolvimento urbano.
Um dos principais programas do ministério, o Minha Casa Minha Vida (MCMV) tem 186,7 mil unidades não concluídas, sendo 82,7 mil paralisadas. Em 2023, já foram entregues 6,7 mil e 11,2 mil foram retomadas.
Pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que se divide em Mobilidade, Encostas, Saneamento e Urbanização, há 705 contratos (R$ 28,4 bilhões), dos quais 214 estão paralisados.
Da mesma forma, pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) — que atende o Pró-cidades, Pró-Moradia, Pró-transporte e Saneamento Para Todos — são 889 contratos (R$ 41,7 bilhões), sendo 165 sem movimentação.
No caso do novo MCMV, Jader Filho explicou que a localização do terreno, a existência de energia elétrica e iluminação pública, saneamento e coleta de lixo serão alguns dos requisitos para a definição dos projetos futuros. Além disso, também serão observadas as vias de acesso e de circulação pavimentadas e calçadas, além de serem consideradas a distância até o ponto de ônibus, escolas públicas, equipamentos de saúde pública e proximidade a comércio local.
O ministro ainda explicou que o orçamento da União será usado exclusivamente para unidades da faixa 1, destinadas às famílias que têm renda de até R$ 2.640. Outra medida, segundo Jader Filho, é a discussão com governos dos estados e prefeituras para que possam, com o governo federal, ajudar na questão dos subsídios.
“Que a gente possa eliminar a entrada e, com isso, [ajudar] as pessoas que não têm condições de pagar a entrada, mas conseguem pagar a parcela [do financiamento]. Isso possibilita que mais pessoas de outras faixas de renda e regiões que não vem utilizando esse recurso, possam ter acesso ao financiamento habitacional e, com isso, fazer desaparecer esse desequilíbrio histórico [existente]”, explicou.
