A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta quarta-feira (16), proposta que estabelece os procedimentos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. De acordo com o projeto de lei do Senado (PLS) 104/2014, a decisão sobre a criação de novos municípios será submetida a plebiscito com os eleitores da área, após a realização de um estudo de viabilidade municipal (EVM). Também será observado um limite mínimo populacional.

O projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), volta a tratar de uma questão aprovada pelo Legislativo em 2013 e vetada pela presidenta Dilma Rousseff — o veto presidencial deveria ter sido analisado na reunião do Congresso realizada na noite da última terça-feira (15), mas a sessão foi suspensa por falta de quórum. O senador José Pimentel (PT-CE) destacou que o PLS 104/2014 é uma construção coletiva, como forma de fazer frente ao veto total apresentado à matéria anterior.

“O texto é fruto de acordo, de um entendimento construído entre as diversas bancadas, que vai nos dar uma legislação que permita a fusão, a incorporação e a criação de municípios, resultado de um longo diálogo para que nós possamos ter, efetivamente, essa matéria regulamentada”, defendeu Pimentel. No começo deste mês, o líder do PT no Senado, Humberto Costa, se posicionou favoravelmente ao PLS 104/2014. “Muitas vezes, a força política está mais concentrada no distrito do que na própria sede. Em alguns lugares, a distância entre o distrito e a sede também não permite que as políticas públicas do município possam chegar àquele distrito”, argumentou.

Cyntia Campos

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