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Reforma Tributária no Senado prevê trava para alta de impostos e foco no combate às desigualdades
Texto apresentado pelo senador Eduardo Braga ainda prevê a ampliação do Fundo Nacional do Desenvolvimento Regional de R$ 40 para R$ 60 bilhões e criação de Comitê Gestor em substituição ao Conselho Federativo
Relatada por Contarato, Lei Geral das Polícias Civis vai para sanção presidencial
Texto institui princípios e diretrizes a serem seguidos pelos estados na elaboração de suas leis orgânicas sobre essas organizações. “Na data de hoje nasce, efetivamente, uma lei que institui a polícia civil no país”, destaca Fabiano Contarato