Comissão aprova criação da política de trabalho digno para a população de rua

A Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua) está mais próxima de se tornar lei. Um dia após ser aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi a vez de a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovar a medida, nesta quarta-feira (29/11). Agora a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Além da promoção dos direitos humanos para as pessoas em situação de rua, o PNTC PopRua prevê a realização de ações que visem o acesso ao trabalho, renda, qualificação profissional e elevação da escolaridade dessa parcela da população.

O relator da proposta na CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que a iniciativa é meritória e tem sido debatida ao longo de vários anos no Congresso Nacional. Uma das iniciativas, inclusive, é de sua autoria.

“Para se ter uma ideia, a primeira proposta nesse sentido foi de minha autoria, feita uns 15 anos atrás. E está, infelizmente, guardada lá na Câmara dos Deputados. Embora não tenham aproveitado aquela proposta, felizmente olharam o todo e apresentaram um projeto que merece nosso apoio por cuidar daqueles que estão mais vulneráveis, sempre foram abandonadas nas ruas e, agora, poderão ser recuperados”, disse Paim.

O Projeto de Lei (PL 2245/23), de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), além da promoção dos direitos humanos para as pessoas em situação de rua, prevê a realização de ações que visem o acesso ao trabalho, renda, qualificação profissional e elevação da escolaridade dessa parcela da população.

A matéria define como em situação de rua a população que utiliza espaços públicos como moradia ou sustento ou unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório.

Mercado de trabalho

A PNTC PopRua deve criar mecanismos para garantir a inclusão de adolescentes e jovens, entre 15 e 29 anos, em situação de rua, nos programas de aprendizagem, de qualificação profissional e de inserção segura no mercado de trabalho. Além disso, a política deve adotar medidas para incentivar as empresas vencedoras de licitações públicas a priorizar a contratação de aprendizes adolescentes, entre 14 e 18 anos, em situação de rua.

O poder público, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC PopRua, deve criar uma rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua). O objetivo desses centros é prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho, bem como articular ações de empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária com outras políticas públicas relevantes.

Educação escolar

Quem aderir ao programa deve criar bolsas de incentivo financeiro às pessoas em situação de rua participantes de cursos de qualificação profissional e que busquem a elevação de sua escolaridade, denominadas Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua). O recebimento da Bolsa QualisRua não impede o recebimento de benefícios de outros programas de transferência de renda e de auxílios de quaisquer entes federativos.

Também devem ser implementados, por todos os entes nacionais, programas de acesso, permanência e assistência estudantil à educação superior para as pessoas em situação de rua, de forma a assegurar-lhes meios que permitam a conclusão dos cursos por elas escolhidos.

A PNTC PopRua deve criar mecanismos para que os estados, o Distrito Federal e os municípios possam garantir prioridade de vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e médio para crianças e adolescentes integrantes de famílias em situação de rua.

Moradia

A PNTC PopRua deve garantir o acesso imediato à moradia dos beneficiários, por meio de políticas de habitação ou por programas específicos para população em situação de rua, com o objetivo de promover a sustentabilidade do acesso ao trabalho, respeitadas a autonomia e a autodeterminação da pessoa em situação de rua.

No caso de impossibilidade de disponibilizar imediatamente o acesso à moradia, o poder público, de forma subsidiaria e provisória, deverá garantir às pessoas em situação de rua e a seus núcleos familiares vagas fixas na rede socioassistencial, preferencialmente em modalidades de acolhimento provisório mais autônomas e privativas.