Alessandro Dantas
Negociação coletiva no serviço público foi defendida durante audiência pública
Representantes de sindicatos defenderam nesta segunda-feira (8/4) o direito à negociação coletiva no serviço público para a garantia de um instrumento de diálogo legítimo com o governo. A audiência pública foi realizada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
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“As negociações coletivas e reivindicações dos trabalhadores são vitais para garantir que os direitos sociais e trabalhistas sejam respeitados, as condições de trabalhos sejam justas e a qualidade de vida dos servidores seja melhorada”, argumentou o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH e autor do requerimento para realização do debate.
O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos dos Santos, destacou que os funcionários públicos são uma das maiores categorias do país, com quase três milhões de integrantes, mas não têm as mesmas garantias que outras. Segundo ele, as relações de trabalho do segmento são as “mais carentes de regulamentação”.
“Somos a única categoria que não tem, por exemplo, direito à negociação coletiva, não temos uma série de direitos. Somos a única categoria que não tem o direito a greve regulamentado, não temos a forma de organização sindical regulamentada, não temos uma política universal e sistematizada de saúde e segurança no trabalho”, disse.
Para Fausto Augusto Júnior, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), é por meio da negociação coletiva que se garante a melhoria dos serviços públicos, além de ser um mecanismo de resolução de conflitos. Ele afirma que a garantia desse processo deve contar com a paridade de representação na negociação, transparência no debate e legitimidade dos negociadores.
“Ninguém está falando aqui no processo de regulação da negociação coletiva como algo que retire prerrogativas tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. Muito pelo contrário. O que se busca é assentar, em cima do princípio da legalidade e da publicidade, o direito do servidor público de negociar suas condições de trabalho, salário e suas condições reais de prestação de serviço”, explicou.
Grupo de trabalho
Secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, José Lopez Feijóo falou sobre as discussões do grupo de trabalho interministerial responsável por elaborar uma proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.
“Estamos propondo um projeto que garante a negociação coletiva para a totalidade do funcionalismo público em qualquer esfera. Nós achamos de vital importância aprovar também um conjunto de medidas que regulamentem a greve no setor público”, disse.
O grupo de trabalho foi criado pelo governo Lula em agosto do ano passado, por meio de decreto (11.669/2023). O objetivo é regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Segundo Feijóo, a intenção do Executivo é concluir neste mês o debate no grupo e, depois, apresentar um projeto ao Congresso Nacional.
O senador Paulo Paim lembrou que, em 2010, o Congresso Nacional aprovou os textos da Convenção 151 sobre as relações de trabalho na administração pública. Para ele, a decisão representou um avanço político e afastou as dúvidas que ainda existiam sobre a aplicabilidade do instituto à administração pública.
Além disso, o presidente da CDH também demonstrou preocupação com a ausência de uma legislação específica que defina os parâmetros legais para o exercício do direito de greve no serviço público.
“Apresentei o projeto logo depois da [Assembleia Nacional] Constituinte, e, até hoje, não foi regulamentado, ou seja, 36 anos”, apontou o senador.
Com informações da Agência Senado
