Durante a tramitação no Senado, Walter Pinheiro ressaltou importância da destinação de mais recursos para a saúdeO plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última desta terça (10), em segundo turno, por 452 votos a 18, com uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 358/2013), conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, que obriga a execução das emendas individuais ao Orçamento da União, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. O texto segue para promulgação.